quinta-feira, 26 de novembro de 2009

O VEREADOR ABOU ANNI COBRA EM PLENÁRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS, PROMETIDOS PELA LIDERANÇA DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISAM A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E DA INSTITUIÇÃO

O vereador Abou Anni cobra do Governo Municipal o cumprimento do acordo firmado com as lideranças da casa legislativa e o líder de Governo, Vereador Netinho, que prevê a entrada dos projetos de melhoria para a Guarda Civil Metropolitana e seus integrantes, até o dia 30 de Novembro de 2009.

Os projetos foram promessas do Governo feitas as Lideranças da Casa, para a aprovação de projeto anterior que beneficiou outras categorias. O vereador Abou Anni, foi quem articulou junto a Presidência da Câmara Municipal, o envio de propostas que visem a valorização dos servidores e da instituição.

O Governo já deu a resposta e se comprometeu a enviar os projetos até o dia 30, enfatizando a vontade de cumprir o acordo com a Casa Legislativa.

O vereador Abou Anni, informa que não conhece o conteúdo dos projetos a serem enviados, mas recebeu a garantia do Governo que os projetos são favoráveis à instituição GCM e aos Guardas Civis Metropolitanos.

A luta deste Vereador é uma ação exemplar e demonstra seu comprometimento com a instituição Guarda Civil Metropolitana, sendo precursor de uma conquista, que vai de encontro às expectativas que representam os anseios da categoria.

Estes projetos são fruto do trabalho árduo dos Vereadores que apóiam a GCM, tendo como destaque o Vereador Abou Anni, o qual travou a pauta de votação do projeto anterior, com o apoio incondicional do Presidente da Câmara, Vereador Antonio Carlos.

Tal fato propiciou o acordo firmado com o líder de Governo, Vereador Netinho, que prometeu, a todos os Vereadores interessados na questão, a apresentação de projetos que visem a melhoria da GCM e proporcionem a valorização de seus agentes, com data limite estabelecida, tendo aceitação do Governo Municipal, para o dia 30 de novembro de 2009.

Agradecemos a este Vereador, que se preocupa verdadeiramente com a GCM e luta para melhorias da nossa instituição e para os nossos Guardas.

OBS.: O cumprimento do Acordo feito com as lideranças é de, única e exclusiva, ação legislativa, não tendo nenhuma entidade de classe influenciado na questão, ficando claro que a ação é de compromisso do governo com as lideranças da câmara, tendo como um dos principais articuladores o Vereador Abou Anni.

Portanto agora nos resta esperar até o dia 30 de novembro e torcer para vir coisa boa.

Obrigado a todos.

Fonte: http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com/

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Homens são do Grupamento Especial de Praia (GEP). Mestre afirma que eles estão mais preparados para próximo verão.






Guardas enfrentam arrastões e pessoas embriagadas.

Arrastões e pessoas embriagadas são algumas das situações que os guardas precisam enfrentar, de acordo com o comandante Marcelo de Sousa. O GEP possui no total 120 homens e a intenção de Sousa é que todos os agentes passem pelo treino de MMA. “O MMA hoje é o que a gente tem de última geração pra defesa pessoal e é importante que a Guarda Municipal esteja preparada para ter essas técnicas misturadas e desempenhar bem seu papel”, disse o comandante.

Segundo ele, as areias trazem dificuldades como a presença de crianças e famílias no momento do incidente. “A gente entende que esse dia aqui com certeza vai surtir efeito no nosso trabalho durante esse verão e a gente vai estar mais preparado para atender a população carioca”, afirmou Sousa. Ao fim dos treinos, o mestre deu nota 10 para os guardas e também garantiu que as praias do Rio estarão mais seguras: “Acho que é no verão que acontecem as coisas no Rio e com certeza eles estão bem preparados”.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1391746-5606,00-GUARDAS+MUNICIPAIS+DO+RIO+TREINAM+LUTA+LIVRE+PARA+ATUAR+NAS+PRAIAS.html

Anjos abrem asas e mãos à solidariedade.
Crianças e adolescentes do projeto sócioeducativo Anjos da Guarda, tutelado pela Guarda Municipal de Belém, estão de asas e mãos abertas aos homens e mulheres de bom coração. Está lançada a campanha de arrecadação de brinquedos para o Natal das mais de 300 integrantes do projeto, todos moradores dos bairros da Pratinha e Tapanã.As pessoas podem doar, aliás, não só brinquedos como também roupas e sapatos usados. Todo o material arrecadado será doado às crianças de 7 a 14 anos. As doações podem acontecer até o dia 16 de dezembro. A cerimônia festiva de entrega dos presentes está agendada para a manhã do dia 18.Para participar, basta fazer a entrega da doação na sede do comando da GMB, localizada no km 17 da rodovia Artur Bernardes, no antigo complexo da Petrobrás. Para facilitar a doação, a coordenação do projeto criou o serviço de arrecadação em domicílio, ou seja, basta o doador telefonar que a Guarda vai buscar. O telefone de contato é o 8887-6132 (Guarda Hernandes). É importante lembrar que toda e qualquer participação é valiosa para o fim a que se propõe o evento. O guarda Hernandes Neves, coordenador do projeto, lembra que o evento objetiva também mobilizar e conscientizar a sociedade em sua co-responsabilidade no processo de transformação da sofrida realidade social das crianças em situação de risco.O projeto Anjos da Guarda trabalha com 300 crianças e adolescentes dos bairros do entorno do comando, oferecendo-lhes atividades diversificadas na área do esporte, cultura e lazer, além de reforço escolar.


terça-feira, 24 de novembro de 2009

Convênio permite que a Prefeitura adquira seis novas motocicletas.

Quatro Guardas Municipais de Teresópolis participaram do curso de Formação Motociclista Militar, que aconteceu no 1º Batalhão da Polícia do Exército, no Rio de Janeiro. Após dois meses de treinamento, os Guardas Vitor Peixoto de Carvalho, Marcio dos Santos Marques, Michel Rodrigues da Silva e Alessandro Barbosa Lomba puderam comemorar a formação no curso, como Batedores Militares, na última semana.

O evento contou com a presença do Secretário de Segurança Pública, Laet Moutinho, do Coordenador da Guarda Municipal, Major Leonardo Maia e de seus familiares. De acordo com o Capitão Laet Moutinho, a intenção é colocar Teresópolis no contexto internacional de segurança pública. “O pelotão de motociclistas traz uma mobilidade maior e mais eficaz, além de definir itinerários mais seguros.

Somente este ano, Teresópolis já recebeu cinco ministros de Estado, e isso requer segurança e celeridade na locomoção dessas autoridades. Dessa forma, a moto é o melhor instrumento de trabalho para a realidade da nossa cidade. Não podemos ficar para trás. Teresópolis precisa estar sintonizada com as exigências e normas internacionais”, afirmou o Secretário.

O curso de batedor militar teve como objetivo principal capacitar os oficiais para fazer escoltas de autoridades e valores. Ajudar mais rápido quem precisa também é um dos motivos que garantem a satisfação de um batedor militar. Durante todo o período de treinamento, os Guardas Municipais participaram de diversas aulas, até mesmo como mecânica de motos.

Fonte: http://odiariodeteresopolis.com.br/leitura_noticias.asp?IdNoticia=12865
O concurso vai escolher o melhor cão policial das guardas municipais do estado. O repórter Márcio Canuto mostra três provas decisivas através das quais os animais terão que passar.



segunda-feira, 23 de novembro de 2009

Após morte de quatro guardas em cinco meses, categoria reclama da falta de segurança no exercício da profissão. Apesar do protesto, sindicato afirma que efetivo mínimo será mantido para o atendimento a situações de emergência.

Guardas municipais de Curitiba fazem nesta segunda-feira (23) uma paralisação de 24 horas para protestar por melhores condições de trabalho. Desde as 8 horas um grupo de trabalhadores da categoria se concentra na Praça Tiradentes, no Centro, de onde partiram às 10 horas em passeata que passou pela sede do órgão, na Rua Presidente Faria, e terminou em frente ao prédio da prefeitura, na Avenida Cândido de Abreu, no Centro Cívico.

De acordo com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), cerca de 700 dos 1,7 mil guardas da cidade no ato. Apesar da paralisação, o sindicato garante que um efetivo mínimo será mantido para o atendimento a situações de emergência.

Nos últimos cinco meses, quatro guardas municipais foram assassinados – o caso mais recente foi o de Leocádio Swami de Mello e Silva, de 59 anos, ocorrido no último dia 15, em uma escola do Uberaba. Para o guarda Diogo Monteiro, um dos organizadores da passeata, a morte é consequência da falta de estrutura que os profissionais encontram no trabalho. “Há uma carga excessiva de trabalho, faltam profissionais e não há sequer locais adequados para descansar”, reclama.

Monteiro conta que uma pauta de reivindicações foi entregue para a prefeitura no dia 3 de novembro, pedindo, entre outras coisas, a abertura de concurso público para contratação de mais guardas, aumento do piso salarial de R$ 710,88 para R$ 1,3 mil, mudança nas escalas de trabalho e fornecimento de equipamentos, como armas de fogo e coletes à prova de balas. “Somente na semana passada, quando anunciamos a paralisação, é que deram uma resposta, que não estabelece prazos para o cumprimento das solicitações”, afirma o guarda.

A presidente do Sismuc, Irene Rodrigues Santos, diz que a insegurança da profissão tem levado parte da categoria a desistir da carreira. “Dos 220 guardas concursados que foram chamados para começar o curso de formação, apenas 186 continuam, porque o resto desistiu”, afirma.

Os manifestantes esperam ser recebidos por representantes da prefeitura para discutir a pauta de reivindicações. No fim da tarde a categoria se reúne em assembleia para avaliar se houve avanços nas negociações. “Caso não consideremos positivos os resultados, podemos realizar outras manifestações nos próximos dias”, afirma Monteiro.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da secretaria municipal de Defesa Social informou que até as 10h15 não havia sido agendada nenhuma reunião com os guardas municipais e não estava confirmada a recepção dos manifestantes no prédio da prefeitura. Sobre as reivindicações da categoria, a assessoria disse que não se pronunciaria.

Na semana passada, entretanto, em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário municipal de Defesa Social, coronel Itamar dos Santos alegou que nem todos os guardas assassinados neste ano morreram em serviço. Ainda segundo o coronel, existem coletes à prova de balas e armas à disposição dos guardas. “Nós fazemos análise para avaliar se existe a necessidade”, afirmou.


Fonte: http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=947375&tit=Guardas-municipais-fazem-paralisacao-de-24-horas-em-Curitiba

Homem foi encontrado em bar na região central de São Paulo.

O suspeito de matar o guarda civil Miguel Geraldo Araújo, em 9 de outubro, foi encontrado pela polícia na manhã desta segunda-feira (23) em um bar próximo ao metrô Armênia, na região central de São Paulo. O homem foi reconhecido por um colega de trabalho da vítima, que presenciou o assassinato.

De acordo com a polícia, que afirma que o acusado era procurado pela Justiça, no ato da prisão o homem confessou outros dois homicídios.
O caso foi registrado do 2º DP (Bom Retiro) e está sendo apurado pelo DHPP (Departamento de Homicídio e de Proteção à Pessoa).

Fonte: Do R7, com Agência Record.
SÔNIA BRASIL, HOJE COM 64 ANOS, NEGA TER SIDO ASSEDIADA PELO GUARDA
Advogado vai pedir revisão da sentença a ex-policial, em 1959, por ato obsceno
Mauro Queiroz foi condenado por se esfregar em menina dentro de ônibus, mas a vítima, hoje com 64 anos, afirma que ele é inocente.

ROGÉRIO PAGNAN DA REPORTAGEM LOCAL

A família do ex-guarda Mauro Henrique Queiroz recorrerá aos dois tribunais superiores em Brasília (STJ e STF) para tentar provar sua inocência. Queiroz, que morreu em 1998, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por um crime que a própria vítima diz que ele não cometeu. A ação é movida pela viúva e pelos dois filhos do casal. Segundo o advogado Álvaro Nunes Júnior, defensor da família, o recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) pedirá a absolvição do réu porque tem como testemunha a própria vítima. Ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedirá a manutenção do acórdão publicado anteriormente, que declarava a inocência de Mauro, mas foi modificado anteontem pelo TJ.

Para o advogado Ives Gandra Martins, um dos principais constitucionalistas do país, a família tem grandes chances de sair vitoriosa em Brasília porque trata-se de um evidente caso de erro judicial. "Para mim, sem analisar o mérito, no momento em que a vítima confessa que ele não cometeu crime nenhum, houve um erro judicial que terá de ser corrigido. O acórdão de 2008 corrigia esse erro", disse o advogado. O acórdão mencionado por Martins foi publicado em março de 2008 e declarava a inocência do ex-policial. O documento estava, porém, errado. Em sessão realizada na quinta, a pedido do desembargador Damião Cogan, a 3ª Câmara aprovou a mudança do documento.

Cogan pediu a mudança após ver reportagem da Folha no dia 1º sobre a luta da família Queiroz em recuperar a honra do ex-guarda Mauro. Até o final da tarde de sexta-feira, o Tribunal de Justiça não sabia informar qual a justificativa dos desembargadores para negar a inocência do ex-policial. "Essa questão só poderá ter resposta quando da publicação do acórdão", diz mensagem enviada pelo tribunal. O documento deve ser publicado em dez dias.
Luta Mauro foi condenado em julho de 1959 porque, para o TJ paulista, em 22 de janeiro de 1957 ele tirou o pênis dentro de um ônibus lotado e esfregou o membro no braço de uma menina de 11 anos. Ele estava em pé e a menina sentada.

Na época, ele pertencia à extinta Guarda Civil de São Paulo. Dentro do ônibus estavam ainda outros seis policiais da rival Força Pública. Nenhum desses, nem mesmo os dois que estavam ao seu lado e que o prenderam, disseram ter visto o fato. A condenação foi baseada numa testemunha, Mário Marcelo, e numa declaração atribuída à vítima, Sônia Brasil. A condenação foi, porém, imposta pelo TJ (que não tiveram acesso às testemunhas), com voto do relator desembargador Humberto Nova. O juiz de primeira instância, João Estevam de Siqueira Júnior, o absolveu, no início de 1959, "sob pena de praticar grave erro judiciário".

Mauro tinha 29 anos, estava casado havia pouco mais de um ano, tinha um filho de nove meses e uma carreira policial de nove anos cheia de elogios. Prestava serviços no Palácio da Justiça, na região central. "Embora portador de bons antecedentes, o acusado deixou entrever de má formação de caráter e o crime se deu em circunstâncias particularmente graves e dispunha até de idoneidade para corromper", diz trecho da sentença de seis anos de prisão, convertidos em liberdade vigiada de dois anos.

Meses antes de morrer, vítima de câncer, Mauro contou ao filho Amauri essa sua situação de condenado, um segredo guardado havia quase 40 anos, e ganhou ali um aliado na busca de sua inocência. Apenas sete anos depois da morte de Mauro, a família conseguiu encontrar Sônia que disse tudo foi uma armação. "Mauro é inocente", repetiu ela à Justiça. Tudo não passou, segundo ela, de uma farsa que teve a participação da sua avó, que acompanhava. "Minha avó deve estar no inferno", afirmou Sônia à Folha, hoje ao 64 anos.

Além do testemunho da vítima, o TJ desprezou o parecer do procurador Júlio César de Toledo Piza, do Ministério Público (que em tese deveria pedir a condenação do réu), que em oito folhas descreve a dinâmica do suposto crime, analisar os testemunhos e se manifesta pela absolvição do réu. "Não por insuficiência de provas, como as provas da época permitiram ao juízo monocrático, mas por estar provada a inexistência de fato, [...], permitindo também que a família de Mauro tenha orgulho do falecido marido e pai", finaliza.

Fonte: Folha de S. Paulo - 15/11/2009

sábado, 21 de novembro de 2009


No próximo dia 20 de novembro será entregue a todos os integrantes da Guarda Municipal de Varginha o novo uniforme na cor azul marinho petróleo.
Essa mudança tem por objetivo seguir a padronização de fardamento que vem sendo adotada pelas Guarda Municipais existentes em todo o território nacional, carinhosamente chamada de "Nação Azul Marinho".

Todo o efetivo se apresentará para o trabalho na próxima segunda-feira, 23 de novembro, já com o novo uniforme.
Os guardas municipais pleitearam esta mudança e aprovaram o novo uniforme, o tecido utiliza-se de uma tecnologia importada Hip-Stop, com alta qualidade e de grande durabilidade, todos Guadas Municipais gostaram da nova cor , segundo alguns integrantes, ele é mais resistente e mais confortável.
Vale lembrar que o uniforme azul marinho das Guardas Municipais retorna a uma tradição de mais de dois séculos, que se iniciou na cidade do Rio de Janeiro com a criação da Guarda Real em 1808.
Segundo o Inspetor Maciel, "a troca da cor do uniforme, além de colocar a Guarda Municipal de Varginha no quadro de padrão nacional das Guardas Municipais, também facilitará a questão de reposição de peças, já que o tom de azul adotado anteriormente, criava dificuldades na aquisição, pois sempre se notava uma diferença no tom do tecido entre uma aquisição e outra."
O Diretor da Guarda Municipal de Varginha, Guilherme Maia, esclarece que a mudança no uniforme não irá gerar custo adicional à Municipalidade, uma vez que a Instituição fornece anualmente dois jogos de uniformes, compostos de calça e gandola (camisa), para seus integrantes e, mesmo que não houvesse a mudança da cor do fardamento os guardas municipais receberiam 02 (dois) jogos de uniforme na cor antiga.
A cor azul-marinho, também é o padrão recomendado pelo Conselho Municipal das Guardas Municipais, esta padronização vem sendo feita em nível nacional, facilitando a identificação dos guardas para os turistas e outras pessoas que passam por nossa cidade.
Por questão de segurança o fardamento atual, na cor azul royal, será recolhido e declarado inservível pela Administração Municipal.

CENTRAL DE COMUNICAÇÃO
GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA
Site: gmvarginha.com.br

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Na seara do direito, ultimamente, muitas críticas têm sido feitas sobre a metodologia do legalismo e formalismo na interpretação dos fatos em face das normas escritas, o que se denomina, em síntese, de interpretação lógico-formal. Legalismo e interpretação gramatical/textual da letra lei se confundem. O legalismo parte da premissa de que o texto da lei traz uma verdade absoluta sobre o valor que o legislador pretendeu tutelar. A interpretação deve ser dada estritamente a partir do que está escrito no texto da lei, sem qualquer contribuição valorativa/axiológica por parte do intérprete. Vale o que está escrito na lei. A origem dessa ideia está em Montesquieu, quando defendia que o juiz era a boca da lei (la bouche de la loi), cuja tarefa em suas decisões era a repetição dos termos da lei.

Modernamente, conquanto no nosso caso, em face do princípio da legalidade, o texto da lei seja o ponto de partida para a sua interpretação, a prática interpretativa das normas tem apontado outro caminho. O passo inicial do intérprete neste novo viés é confrontar o texto da lei com a norma suprema que é a Constituição, na busca de sua compatibilização, em especial no que se refere à parte valorativa. O passo seguinte é a realização da justiça do caso concreto. Por isso, é importante se ter em mente que o direito só tem razão de ser na medida em que der encaminhamento justo às questões que surgem no dia-a-dia das pessoas.O que me chamou a atenção para abordar o presente tema foi o lamentável erro judiciário praticado pela justiça paulista no caso envolvendo o ex-guarda civil paulista Mauro Henrique Queiroz, amplamente divulgado pela imprensa nos últimos dias. Um caso típico de legalismo, de interpretação lógico-formal das normas jurídicas, com drásticas e irreparáveis consequências a uma família, ou, se quiser, à dignidade humana.

O que ocorreu, em síntese, foi o seguinte: em 1957, o ex-guarda Mauro foi acusado de ter, no interior de um ônibus urbano da cidade de São Paulo, esfregado, de propósito, o seu pênis no braço de uma jovem de onze anos de idade. Detalhe: ele estava em pé e a menina sentada, tendo ao seu lado dois policiais da antiga força pública, hoje polícia militar, mas que nada viram.Em 1959, o juiz, analisando a prova (testemunha de um senhor e da própria vitima), absolveu o réu, à época, com 29 anos, sob o argumento que do contrário estar-se-ia a “praticar grave erro judiciário” (folha de S. Paulo, 15.11.09, C8).

Em face de recurso do Ministério Público, no mesmo ano (1959), o Tribunal de Justiça de S. Paulo reformou a sentença do juiz e condenou o então guarda civil Mauro a seis anos de prisão, o que o levou a perda do cargo e da farda por indignidade à função.

Mauro, vítima de câncer, no final da década de 90, veio a óbito. Porém, meses antes de falecer, chamou o filho Amauri, com pouco mais de 40 anos de idade e revelou a ele que não se importava pela morte, mas sim pelo esclarecimento da injustiça que lhe foi feita, segredo que o guardava por cerca de 40 anos. O filho, o que era de se esperar, prometeu ao pai que iria lutar com todas as forças, na busca de prova da sua inocência.

Decorridos sete anos da morte de Mauro, a sua família conseguiu localizar a “vítima” Sônia Brasil, atualmente com 64 anos, que confirmou, inclusive perante a Justiça, que Mauro era inocente e que tudo não passou de uma farsa que teve a participação da sua avó, que, na época, a acompanhava, o que comprovou o erro judicial que o juiz que procedeu ao primeiro julgamento tentou evitar.

Entretanto, a Justiça paulista, uma vez provocada para corrigir a injustiça, não a reconheceu e consequentemente manteve a condenação de 1959, não obstante o quadro reproduzido pela personagem principal e o reconhecimento da inexistência do fato atribuído ao ex-guarda civil Mauro pelo Procurador de Justiça do Ministério Público paulista. Isso, de fato, reforça a idéia de que “errar é humano, persistir no erro é ...”Esse quadro dimensiona com precisão a cultura legalista e formalista ainda existente nos nossos tribunais, e o que é pior, como no caso aqui relatado, com profundos reflexos sobre uma família que não vê a hora de lavar a honra do marido e do pai acusado e condenado por um crime que não cometera.

Agora, só resta esperar que o STJ ou até mesmo o STF, que certamente, um ou o outro, vai ser provocado, faça a justiça que todos esperam, reconhecendo o erro judiciário, para que a família, ainda que tardiamente, possa se ver compensada patrimonial e moralmente, mesmo que isso não seja suficiente para reparar a sequela que o erro lhe causou irreversivelmente.

O formalismo da justiça paulista em relação ao fato acima faz lembrar o caso de uma vítima de homicídio que não havia morrido e que foi relatado ao juiz por um jornalista. O juiz, entretanto, disse ao informante que nada poderia fazer já que havia nos autos uma certidão de óbito indicando a morte e que o julgamento teria que ser realizado porque estava marcado. Diante da intransigência do juiz, o jornalista indagou “e se eu trouxer a vítima amanhã antes do início do julgamento?”. E o juiz lhe respondeu: “nada posso fazer porque a prova não foi juntada com 48 horas de antecedência!”.

Fonte: ROBALDO, José Carlos de Oliveira. O Viés Negativo do Legalismo. Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de novembro de 2009.
Na última terça-feira, dia 17, por volta das 17h, durante o cumprimento de mandado de prisão na Av. Jerônimo de Camargo, o policial civil Fernando e o guarda municipal Gênova avistaram um grupo com quatro pessoas em atitude suspeita em uma viela, local conhecido como ponto de venda de entorpecentes.



Ao descerem do veículo e se identificarem como policiais, o grupo dispersou. Rodrigo Fernandes Cunha, 23 anos, acabou caindo e, ao ser detido, escorregou de sua cintura uma arma de fogo calibre 765.



Diante da evidência, o indivíduo foi conduzido ao plantão policial, onde o delegado do Setor de Investigações Gerais, Dr José Glauco Lobo Ferreira, ratificou a voz de prisão para Rodrigo, autuando-o no artigo 14 (porte irregular de arma de fogo) da Lei Federal 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.



O autuado foi encaminhado ao Centro de Ressocialização do município, ficando à disposição da justiça.



Fonte: http://www.atibaianews.com.br/ver_not.php?id=8757&ed=Polícia&cat=Notícias
Assessoria de Imprensa da Prefeitura da Estância de Atibaia
Na última terça-feira, dia 17, por volta das 17h, durante o cumprimento de mandado de prisão na Av. Jerônimo de Camargo, o policial civil Fernando e o guarda municipal Gênova avistaram um grupo com quatro pessoas em atitude suspeita em uma viela, local conhecido como ponto de venda de entorpecentes.

Ao descerem do veículo e se identificarem como policiais, o grupo dispersou. Rodrigo Fernandes Cunha, 23 anos, acabou caindo e, ao ser detido, escorregou de sua cintura uma arma de fogo calibre 765.

Diante da evidência, o indivíduo foi conduzido ao plantão policial, onde o delegado do Setor de Investigações Gerais, Dr José Glauco Lobo Ferreira, ratificou a voz de prisão para Rodrigo, autuando-o no artigo 14 (porte irregular de arma de fogo) da Lei Federal 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.

O autuado foi encaminhado ao Centro de Ressocialização do município, ficando à disposição da justiça.

Fonte: http://www.atibaianews.com.br/ver_not.php?id=8757&ed=Polícia&cat=Notícias
Agentes da Guarda Municipal de Vitória podem paralisar todas as atividades de trânsito e segurança urbana caso a Prefeitura de Vitória não se pronuncie sobre o que, segundo eles, é um antigo pedido da categoria: a regularização do porte individual de armas e a cessão de celas especiais para agentes presos. Na tarde desta quinta-feira (19), eles realizaram uma manifestação na PMV contra a prisão de um agente por porte ilegal de armas, ocorrido na noite da última quarta.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória, Verônica Grilo, os agentes da Capital não têm recebido tratamento devido da administração e estão à mercê da própria sorte. "Hoje nós temos uma série de agentes ameçadados de morte por causa desta atuação no campo da segurança. Nós temos vários agentes que têm sua arma pessoal porque não têm a cautela permanente, ou seja, quando eles saem do serviço, têm que deixar a arma e ir embora desarmados", afirmou.

Verônica adiantou que a categoria planeja uma paralisação caso não tenha os pedidos atendidos pela Prefeitura de Vitória. Segundo a presidente, as reivindicações são antigas e até hoje foram ignoradas pelo poder público. "Viemos aqui em protesto e enquanto não formos recebidos vamos manter a paralisação dos serviços."

O secretário de Segurança Pública de Vitória, João José Barbosa Sana, disse conhecer os pedidos dos agentes municipais, mas afirmou que a cessão de celas especiais, uma das reivindicações da categoria, não está na alçada do município.

"Para que se tenha prisão especial para a guarda, depende de uma lei federal, é algo que está fora da governabilidade do poder municipal. Nós não temos o poder de fazer uma prisão especial para os guardas e não existe nenhuma legislação federal que preveja essa prisão especial para guarda. É previsto para a Polícia Militar, para Polícia Civil, para outras polícias, mas para guarda municipal, não", comentou Sana.

De acordo com o secretário, a autorização para porte particular de armas solicitada pelos agentes municipais já está em trâmite. "Com relação ao porte de armas, e inclusive os guardas sabem bem disso, nós celebramos um convênio com a Polícia Federal para que fosse emitido o porte de armas para os guardas. Posteriormente, começamos a analisar a possibilidade desse porte para uso de arma particular. Naturalmente toda ação que o municípío desenvolve depende da Procuradoria Geral do Município, e já encaminhamos essa proposta para avaliação".

Durante a tarde desta quinta-feira (19), os manifestantes ocuparam o primeiro andar da Prefeitura de Vitória, aguardando o retorno de algum membro do secretariado. Segundo Verônica Grilo, que respondia pelos agentes, novos protestos estão descartados e o próximo passo da categoria é suspender todas as atividades por tempo indeterminado.

Fonte: http://gazetaonline.globo.com/index.php?id=/local/minuto_a_minuto/local/materia.php&cd_matia=565976

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Expectativa é de que PF autorize uso de arma fora do horário de serviço.

A GCM (Guarda Civil Municipal) de São Bernardo deve conseguir ainda este ano autorização da PF (Polícia Federal) para porte de arma fora do horário de serviço. A expectativa é do comandante Benedito Mariano, que enviará hoje à PF uma cópia da lei que criou a Secretaria de Segurança Urbana e a Corregedoria Geral da GCM.

A existência da corregedoria - órgão independente, que investiga as infrações cometidas pela corporação - é uma das exigência da PF para autorizar o porte de arma por 24 horas. Além disso, a cidade deve ter mais de 500 mil habitantes. Santo André é a única do ABCD a atender os dois requisitos e já tem a permissão. “O convênio entre Prefeitura e PF foi firmado em março. Já enviamos toda a documentação necessária.

Só faltava mesmo a cópia da lei. Por isso, conto com a agilidade na liberação”, diz o comandante. A lei foi aprovada pela Câmara na semana passada. Benedito Mariano é o futuro secretário da nova pasta, a partir de 1º de janeiro. A Corregedoria Geral funcionará a partir da mesma data. Mas, segundo o comandante, isso não influencia a autorização da PF para o uso de armas.

“A comprovação de que criamos o órgão é suficiente.”O uso de arma pelos integrantes das GCMs mesmo fora do expediente é permitido desde 2003, quando entrou em vigor o estatuto nacional do desarmamento. “A autorização reconhece a importância e a responsabilidade das guardas”, sustenta.


Fonte: http://www.redebomdia.com.br/Noticias/Dia-a-dia/3944/Guarda+de+Sao+Bernardo+tera+porte+de+arma+por+24+horas

terça-feira, 17 de novembro de 2009

Foram recolhidos, ainda, 30 frascos de suplementos.Apreensão aconteceu durante patrulhamento de rotina.

Guardas municipais do Grupamento de Ações Especiais (GAE) apreenderam, na tarde desta segunda-feira (16), 48 caixas de medicamentos e 30 frascos de suplementos durante patrulhamento de rotina no Centro do Rio de Janeiro. Segundo a GM-RJ, os produtos eram vendidos ilegalmente. Os agentes patrulhavam a Rua Ramalho Urtigão, quando abordaram um grupo de camelôs. De acordo com Guarda Municipal, os camelôs conseguiram fugir, mas abandonaram os produtos no local. Todo o material apreendido foi encaminhado à Delegacia do Consumidor (Decon).

Guarda ferido por camelô

Mais cedo, um agente do Grupamento Tático Móvel (GTM) da Guarda Municipal do Rio ficou ferido após ser atacado por dois camelôs no Centro da capital fluminense. Segundo a assessoria da Guarda, os dois ambulantes foram presos em seguida. Eles são suspeitos de vender produtos ilegalmente.

Em nota oficial, a Guarda Municipal informou que durante o patrulhamento de rotina os agentes avistaram os camelôs vendendo a mercadoria na Avenida Presidente Vargas, perto da Rua Miguel Couto. Durante a abordagem, os ambulantes jogaram pedras contra os guardas e tentaram fugir. Um dos agentes foi atingido na testa e depois encaminhado para o Hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro. Ele foi medicado, e liberado em seguida. O caso foi registrado na 1ª DP (Praça Mauá). Segundo a GM-RJ, com os suspeitos foram apreendidas seis bolsas e oito cintos femininos.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1381497-5606,00-GUARDAS+APREENDEM+CAIXAS+DE+REMEDIOS+NO+CENTRO+DO+RIO.html

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

A prefeitura apresentou, neste domingo (15), o novo meio de transporte que será utilizado pela Guarda Municipal. Cada equipamento custou R$ 26 mil.





Fonte: http://rjtv.globo.com/Jornalismo/RJTV/0,,MUL1380187-9101,00-PATRULHAMENTO+NA+ORLA+DA+ZONA+SUL+GANHA+REFORCO+DE+PATINETE+ELETRICO.html
Os desentendimentos, os conflitos de jurisdição e os supostos casos de usurpação de prerrogativas, que têm tumultuado o relacionamento das forças cuja missão é prover a segurança da cidadania catarinense, precisam ter fim, eis que prejudicam a eficiência deste serviço público de vital importância, principalmente neste momento em que as estatísticas da violência e da criminalidade estão em rápida ascensão no Estado.

Se a missão das polícias Militar, Civil e das guardas municipais – estas, de criação recente, e cujo objetivo principal seria o de proteger o patrimônio e os serviços públicos de responsabilidade das comunas – é a mesma, qual seja a de prover e zelar pela segurança pública, as atribuições são diversas, e estão definidas na Constituição e na legislação referente.

A mais recente situação de conflito, causada por desentendimentos nas ruas durante prisões e missões de patrulhamento, envolve a Polícia Militar e a Guarda Municipal de Florianópolis. Insinua-se que, além de disputas de poder e prestígio entre os comandos, motivações políticas também estariam envolvidas nessas situações, que estão merecendo, com justiça, a reprovação da população, que, acossada pela violência e pela criminalidade que a mantém como refém, clama por ações policiais efetivas, e não está interessada nessas "disputas de beleza".

Eventuais discordâncias e diferenças de entendimento sobre o papel de cada uma das corporações devem ser sanadas através do diálogo e à luz das leis e regulamentos que as disciplinam. Questão de maturidade e de espírito público que, com certeza, não devem faltar aos líderes e servidores de cada uma delas.

Do governo estadual e da administração municipal – no caso da Guarda Municipal da Capital – espera-se, igualmente, uma posição firme capaz de serenar os ânimos no front da segurança, em nome da sociedade, que, com seus tributos – e eles não são poucos nem baratos –, sustenta esses serviços e deles espera presteza e eficiência.

Que cada uma das corporações da segurança siga as diretrizes fixadas para a sua missão na Constituição e na legislação, e delas não mais se desvie. As regras são suficientemente claras, e a ninguém cabe interpretá-las ao seu bel-prazer para confortar interesses corporativos ou para obter privilégios. Estamos certos de que essa esdrúxula e incômoda situação – para dizer o mínimo – logo estará superada em nome da tranquilidade da cidadania.

Fonte: Diário Catarinense.
Embora o Prefeito Kassab seja formado em economia pela USP, tem uma conta de matemática simples, que até garotos de ensino básico saberia fazer para economizar mais dinheiro para a Prefeitura.

Um Guarda iniciante na carreira ganha hoje pouco mais do que R$ 800,00. No lugar de pagar verbas e gratificações para os policiais militares, ele poderia contratar mais guardas municipais para fazer o mesmo serviço “MUNICIPAL” que ele quer delegar para a PM. O Prefeito Kassab quer pagar além do salário pago pelo Estado de R$ 2.200, mais R$ 1.800,00 pagos pela prefeitura para um soldado da Polícia Militar trabalhar fazendo o serviço público municipal de “Fiscal de Trânsito” .

Concluímos então que um soldado da Polícia Militar pode custar aos cofres públicos (Prefeitura e Estado) o total de R$ 4.000,00 em remuneração. Na Cidade do Rio de Janeiro quem faz o servíço público municipal de “Fiscal de Trânsito” é o Guarda Municipal. O Código de Trânsito define que o serviço de fiscalização de trânsito deve ser feito pela prefeitura. Na Cidade de São Paulo ele também é feito PARCIALMENTE pela prefeitura através do CET. E pela Polícia Militar mediante delegação de competência do município ao Estado (PM). Além disso, com o convênio de trãnsito o Policial Militar estará agindo fora das suas atribuições constitucionais que é fazer segurança pública através do policiamento preventivo e ostensivo.

A CONCLUSÃO.

A Prefeitura de São Paulo poderia economizar R$ 1.000,00 por cada agente de trânsito se seguir o exemplo do Rio de Janeiro e contratar mais e colocar os Guardas Municipais para fazer a fiscalização do trânsito, em vez de delegar para uma força estadual fazê-lo. Em termos de economia do dinheiro público, poderia economizar R$ 3.200,00 se contratasse o guarda municipal.

Confira a conta abaixo:

Fiscalização de Trânsito Dinheiro do Estado Dinheiro do Município Total do Dinheiro Público
Gasto

(Pode ser feita por
Policias Militares por
delegação, ou pelo
próprio município
através dos Guardas)

Soldado PM R$ 2.200,00 + R$ 1.800,00 = R$ 4.000,00
Guarda Municipal R$ 0,00 R$ 800,00 = R$ 800,00


Se o prefeito Kassab resolvesse contratar mais guardas municipais, atualizar monetariamente os salário dos Guardas Municipais, pagando ao menos o valor da gratificação que ele quer pagar para os policiais militares (R$ 1.800), ainda assim haveria benefício para a sociedade, pois, haveria economia do dinheiro público, haveria mais policiais e guardas nas ruas, e o policial militar estaria livre para cumprir sua atribuição constitucional, ou seja, fazer policiamento preventivo e ostensivo.

Ou será que mesmo após esta demonstração ele vai manter sua vontade? Vai deixar o guarda (seus filhos) passando fome para dobrar o salário dos policiais militares (filhos do vizinho), tirando o policial militar do policiamento das ruas para cuidar do trãnsito, quando um guarda municipal poderia realizar essa função ?

NÃO HÁ RAZÕES PARA INSTITUIR FUNÇÕES DELEGADAS (TAREFA DO MUNICÍPIO DELEGADA AO ENTE ESTADUAL)
COM ESSE MESMO DINHEIRO É BEM MELHOR CONTRATAR MAIS GUARDAS MUNICIPAIS E DEIXAR QUE O MUNICÍPIO FAÇA O SERVIÇO MUNICIPAL, SEM DELEGAR A OUTROS.
São Paulo - Uma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta semana para uma ação movida em Belo Horizonte (MG), coloca em xeque a competência de todas as Companhias de Engenharia de Tráfego (CETs) do País para aplicar multas por radares e agentes.

A "irregularidade" estaria na constituição jurídica dessas empresas de economista mista, que podem ter interesse privado na fiscalização. "É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento", diz o ministro Herman Benjamim.

A ação foi movida contra a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), cuja estrutura é semelhante à da CET de São Paulo. A decisão considerou impossível que o poder de polícia para autuar seja transferido. "A medida vale para Belo Horizonte, mas podemos ter um efeito cascata em outras cidades", admite o promotor Eduardo Nepomuceno, do Ministério Público (MP) de Minas Gerais, que entrou com a ação em 2004.

Em nota, a CET-SP considera que as situações são diversas e sua função legal "é a fiscalização". Porém, especialistas consideraram que deve ser aberta uma jurisprudência. O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil da seção São Paulo, Cyro Vidal, diz que a decisão pode inspirar outras pessoas a questionar a CET, embora considere que o órgão trabalhe para o "município". Segundo Nepomuceno, uma empresa como a BHTrans e a CET-SP podem gerenciar e planejar o trânsito, mas não autuar. "Essas instituições têm por objetivo social buscar o lucro e essa finalidade é incompatível com a fiscalização. Embora os funcionários sejam concursados, estão vinculados à uma empresa que não é pública." O problema, no entanto, poderia ser solucionado com a criação de uma autarquia, sem participação de capital privado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

domingo, 15 de novembro de 2009

Agressão aconteceu na rua Barão de Itapetininga, perto da praça da República.

Um guarda civil metropolitano foi agredido por um camelô na rua Barão de Itapetininga, na região da praça da República, no centro da capital, na tarde deste sábado (14).

A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Segurança Urbana diz que a agressão aconteceu quando o guarda tentava apreender DVDs piratas de um ambulante que o agrediu a pauladas e fugiu.

O rapaz foi socorrido por outros guardas e encaminhado ao Hospital do Servidor Público Municipal. Ele levou pontos na cabeça e passa bem, informou a secretaria.

O caso foi encaminhado para registro no 1º Distrito Policial (Sé).

Fonte: Portal R7
No dia mais movimentado da semana, guardas fizeram vistas grossas a ambulantes.

Depois de dois dias de conflito na região da Rua 25 de Março, no centro de São Paulo, camelôs irregulares, guardas-civis metropolitanos (GCMs) e policiais militares (PM) deram uma trégua ontem. Não houve manifestações e os ambulantes quase não tiveram seus produtos apreendidos.

A GCM manteve o número de 150 guardas no local previsto para a operação de fim de ano, mas adotou uma postura diferente de quinta e sexta-feira. Os camelôs respeitaram a tática do “estou chegando, por favor se retire”. Sempre que um grupo de GCMs se aproximava, eles recolhiam calmamente seus produtos. Minutos depois, esticavam novamente as mercadorias em esteiras ou abriam tabuleiros.

GCMs que circulavam sozinhos eram ignorados pelos ilegais. Na região da 25 de Março, apenas 74 ambulantes têm autorização da Prefeitura para trabalhar. O ponto é disputado por mais de 5.000. “Não vou apreender as coisas de vocês. Só quero que saiam”, dizia um guarda enquanto ambulantes recolhiam seus produtos. Ele circulava com pelo menos outros dez GCMs.

A PM, que estava com efetivo de cerca de 100 policiais cuidou apenas da segurança dos visitantes. A estimativa é que mais de um milhão de pessoas tenham passado ontem pelo local.“Fiquei preocupada, mas resolvi arriscar e mesmo cheio de camelô está tranquilo”, conta a analista fiscal Rosemary de Castro César, de 37 anos. Ela aproveitou o sábado para fazer compras de Natal.

Para a aposentada Ângela Marta Ziole, de 48 anos, o excesso de ambulantes não incomodou. Moradora de Campinas, era a primeira visita dela à 25. “Estou adorando. Os camelôs têm de trabalhar. O que atrapalha é a circulação de veículos por aqui”, afirma Ângela.Para um dos representantes do Movimento dos Ambulantes, Edvaldo Geraldo dos Santos Júnior, de 26 anos, a mudança de postura da GCM foi motivada pelo grande número de consumidores. “Se acontece um confronto, tem correria e muita gente pode se machucar. As lojas têm de fechar.

É prejuízo para todo mundo.”Para evitar confusão, muitos ambulantes deixaram a 25 de Março e ocuparam as ruas próximas. “Recolhemos as coisas por respeito e não por medo dos guardas. O problema é quando eles querem tomar nossas mercadorias à força. Aí tem confusão”, diz o ambulante Diego Maldonado, de 20 anos. Ele abriu mão do ponto na 25 de Março e instalou a banca de roupas na Rua Abdo Schahin. “Estou vendendo bem menos, mas é melhor que perder tudo.”

Amanhã, ambulantes terão reunião na Subprefeitura da Sé para discutir a legalização.

Fonte: Jornal da Tarde
VEJAM ARTIGO DA REVISTA CONSULTOR JURÍDICO DE 14/11/2009

www.conjur.com.br
www.conjur.com.br/.../historia-guarda-civil-espera-veredicto-50-anos

Julgamento póstumo

A história do homem que espera veredicto há 50 anos.

Por Fernando Porfírio

Uma absolvição, uma condenação, três revisões criminais e, 50 anos depois, mais confusão e dúvidas judiciais. Essa história envolve o maior tribunal do país — o Tribunal de Justiça de São Paulo — a mais importante seção criminal — o 3º Grupo de Câmaras —, tanto pelo volume de processos como pela qualidade de suas decisões, e a memória de um simples guarda civil, casado, que, no horário do almoço, se dirigia de casa para o trabalho.

Era quase meio dia de 22 de janeiro de 1957 quando o guarda civil Mauro Henrique Queiroz, com sua farda azul marinho e a placa de metal no peito com seu número de identificação, pegou um ônibus apinhado de gente, que fazia a antiga Linha 122, da Vila Galvão, em Guarulhos (SP). Na altura da avenida da Cantareira, na Zona Norte da capital paulista, o guarda, sem nenhum motivo, teria aberto o zíper da calça, retirado o pênis e o esfregado no braço de Sônia Brasil, uma garota então com 11 anos.

A suposta conduta ilícita, aceita pela Justiça paulista, foi presenciada, além da vítima, por um grupo de policiais da antiga Força Pública. As duas corporações viviam em pé de guerra e ficaram assim até o início da década de 1970. Os soldados da chamada Força Pública eram conhecidos como “meganhas” e os da guarda civil, de “guanapas”. A primeira era a tropa de choque com seu tradicional uniforme cáqui.

Dois anos depois, o juiz João Estevam Siqueira Júnior, com base nas provas colhidas pelos soldados da Força Pública, com o testemunho de um homem e de uma mulher e das declarações de Sonia Brasil, absolveu o guarda civil com a tese de insuficiência de provas (artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal). O Ministério Público recorreu da sentença. O extinto Tribunal de Alçada Criminal reformou a decisão e condenou Mauro Queiroz com base na declaração da vítima Sônia Brasil e de duas outras testemunhas: Mario Marcelo e Benedita Ferreira. Ele também perdeu o cargo na Guarda-Civil. Foram apresentadas duas revisões criminais e todas, rejeitadas pelo tribunal. Morreu em 5 de janeiro de 1998 de câncer no pâncreas, mas nunca se conformou com a condenação.

Em 2007, nove anos depois da morte de Queiroz, a sua família ingressou com nova revisão, argumentando que havia fatos novos a comprovar a inocência do guarda civil. A novidade era a retratação da vítima, Sônia Brasil, agora uma senhora sexagenária. Ela não confirmou a versão apresentada por um grupo de policiais militares que também estavam no ônibus. Sonia contou que o guarda civil não praticou nenhum ato obsceno e que, à época, foi forçada pela avó a incriminá-lo. “Mauro é inocente de ter feito coisas que não se deve fazer com uma criança dentro do ônibus.”O Ministério Público apresentou parecer, assinado pelo procurador de Justiça Júlio César de Toledo Piza, que se manifestou a favor do pedido revisional. A tese de Toledo Piza não foi a existência ou não de provas do delito, mas a inexistência do fato narrado na denúncia.

Segundo o procurador de Justiça, a condenação teve como fundamento depoimentos falsos. “Inicialmente, é de se destacar a reduzida possibilidade da ocorrência do crime de ato obsceno pelo qual Mauro acabou sendo condenado”, disse Toledo Piza. O procurador se recusava a acreditar na versão apresentada pela vítima e testemunhas. “Isso porque não se pode acreditar que Mauro, guarda civil há nove anos, fardado, com ficha funcional exemplar, casado, com filho, no horário de almoço, indo para o trabalho num ônibus cheio, se desse ao desfrute de colocar o seu membro viril para fora das calças, para esfregá-lo no braço de uma menina de 11 anos que estava sentada em um dos bancos do coletivo”, sustentou o procurador de Justiça. Para Toledo Piza, seria preciso que o guarda civil estivesse louco para praticar o ato aceito pela Justiça.

O procurador defendeu o argumento de que a denúncia foi decorrência de percepção errada da testemunha Mario Marcelo, que estava sentado atrás da vítima. “Agora, entretanto, 50 anos depois dos fatos, uma viúva dedicada e seus dois filhos, família da qual o falecido Mauro Henrique Queiroz certamente podia se orgulhar, ofereceram a presente revisão criminal para reabilitar a imagem do marido e pai, postulando sua absolvição por estar provada a inexistência dos fatos”, completou o representante do MP.

Erro do erro

Na quinta-feira (12/11), o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular o julgamento de revisão criminal do guarda-civil Mauro Henrique Queiroz, condenado em 1959 a seis meses de prisão por ato obsceno. No último julgamento de revisão do caso, em janeiro de 2008, os desembargadores decidiram, por 12 votos a dois, rejeitar o pedido dos familiares do guarda-civil.

O desembargador Pedro Gagliardi classificou como “inverossímil” a narrativa dos fatos feita na denúncia do Ministério Público, com base nos depoimentos de testemunhas. Para ele, os depoimentos conferem “pouca credibilidade” às imputações apontadas da denúncia. “Efetivamente não se mostra crível que um guarda civil na função há quase uma década, fardado, com ficha funcional imaculada e família constituída, no interior de um coletivo lotado e acompanhado de diversos policiais da Força Pública, iria colocar seu pênis para fora das calças e esfregá-lo no braço de uma criança de 11 anos”, opinou Gagliardi. Junto com ele, votou pela revisão e absolvição do réu o desembargador Carlos Biasotti.

Apesar disso, os desembargadores que fizeram a revisão do caso entenderam por manter o resultado anterior. Só que, na hora de publicar o resultado do julgamento, foi levado em conta o voto vencido do desembargador Pedro Gagliardi a favor da absolvição de Queiroz.

Em 16 de setembro, o caso de reparação de erro judiciário pelo TJ-SP foi citado durante o julgamento de um caso similar pelo advogado Daniel Bialski, conforme a ConJur noticiou à época. A absolvição chegou a ser festejada pela família Queiroz, mas chamou a atenção da Presidência do tribunal, que detectou o engano na publicação do resultado.

Na sessão de quinta do 3º Grupo de Câmaras, formado pelas 5ª e 6ª Câmaras, os desembargadores decidiram cancelar a tira do julgamento publicada equivocadamente e anular o próprio julgamento. Da anulação, foram notificados os juízes titulares da 14ª Vara Criminal e da 14ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitam ações referentes ao caso do guarda-civil.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2009

AMIGOS, PENSO QUE TEMOS QUE APOIAR A CAUSA DESTE GUARDA CIVIL, JÁ FALECIDO. OS JORNAIS, HÁ VÁRIAS SEMANAS, ESTÃO ENVOLVIDOS NA DISCUSSÃO DESTE CASO. O MUNDO JURÍDICO, TAMBÉM! FALTA NÓS ENTRARMOS! O ADVOGADO DA FAMÍLIA ESTA PEDINDO APOIO E SOLIDARIEDADE DOS ATUAIS HOMENS DA FARDA AZUL MARINHO.

OS GRIFOS E NEGRITOS NO TEXTO ACIMA FORAM POR MIM COLOCADOS, MAS O TEXTO PERMANECE NA INTEGRA COM ENDEREÇO ELETRÔNICO CITADO NO TOPO DO TEXTO PARA VOCÊS CONFERIREM.

NÃO VAMOS DEIXAR A FAMÍLIA DE NOSSO FALECIDO IRMÃO DE FARDA SOZINHO NESTE TIROTEIO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! SE MANIFESTEM EM SEU SITES! REPASSEM ESTE EMAIL PARA OS COLEGAS! PESQUISEM, PUBLIQUEM E COMENTEM

AS NOTÍCIAS DE JORNAIS SOBRE ESTE CASO! NÓS, E NOSSAS ASSOCIAÇÕES, PODEM SE COMUNICAR COM O ADVOGADO DA FAMÍLIA DO GUARDA CIVIL MAURO, DR ÁLVARO NUNES JUNIOR, PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO E OFERECER APOIO: alvnunes@terra.com.br

VAMOS A LUTA AMIGOS!
ABRAÇOS, OBRIGADO!



sábado, 14 de novembro de 2009

A Polícia Militar poderá ainda este ano fazer apreensões de produtos vendidos por ambulantes irregulares na região central de São Paulo. Para exercer mais essa função, a PM depende da assinatura de convênio entre a Prefeitura e o governo estadual. Segundo o comandante do 45º Batalhão da PM, coronel Orlando Taveiros, o convênio vai melhorar a segurança na região. “A ideia é que ele seja assinado antes do Natal.” Estado e Prefeitura não confirmam.

Com base na lei municipal 14.977, sancionada em setembro pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), a Prefeitura e a PM podem firmar esse tipo de convênio. “Nesses dias, o policial pode se oferecer para trabalhar com funções administrativas para a Prefeitura e receberia por isso.” Hoje, apenas fiscais e a Guarda Civil Metropolitana (GCM) podem apreender materiais de ambulantes que não possuem autorização.

Taveiros falou sobre o assunto em reunião na manhã de ontem entre os comandos da PM e da GCM com representantes do Movimento dos Ambulantes. Era uma tentativa de se encontrar uma saída para acabar com os confrontos na região da Rua 25 de Março nesta época do ano.

Mas não houve avanço nas mais de duas horas de conversa. A Guarda afirmou que impedirá a ação de ambulantes ilegais. Já os camelôs responderam que irão continuar trabalhando.

Na segunda-feira, os ambulantes se reúnem com o chefe de gabinete da Subprefeitura da Sé, Mário Roberto de Abreu. Apesar de dizer aos camelôs que pretende se empenhar para resolver a crise, ele afirmou à reportagem que não há planos de aumentar o número de ambulantes regularizados na região. “Quem estiver ilegal, não terá de sair.”

Ontem, enquanto os grupos conversavam, camelôs enfrentavam a GCM pelo segundo dia consecutivo. Voaram pedras, ovos e coco durante apitaço em que eles pediam o direito de trabalhar na região. Cerca de 5 mil ambulantes disputam pelo espaço, mas só 74 têm autorização. Eles prometem mais protestos hoje.

No meio da confusão, clientes tentavam se proteger em lojas - novamente elas foram obrigadas a baixar as portas. A aposentada Edith Torrico, de 74 anos, foi atingida por gás de pimenta. “É insustentável uma situação como essa. Sempre na época das festas é essa bagunça. Isso amedronta quem está aqui apenas para comprar. Vou evitar passar aqui até o Natal. A violência é descabida e machuca inocentes.”

Confusão

O tumulto começou na Rua Afonso Kherlakian, travessa da 25, quando a GCM tentava apreender as bijuterias do ambulante Marlon Perini, de 26 anos. Ele resistiu e não quis entregar. Um GCM usou gás de pimenta e atingiu também outros pedestres. Ambulantes saíram em defesa de Marlon e fizeram um apitaço. Foi assim a tarde inteira.

Para a professora de sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF) Marlise Gomes Medeiros, os conflitos vão continuar. “Não tem saída para esse confronto enquanto a discussão estiver na esfera Polícia Militar, GCM e camelô. A discussão tem de ser com o poder Executivo. Aliás, o prefeito deveria estar aqui agora.”

Marlise veio a São Paulo passar o fim de semana. “Vim para a 25 de Março hoje (ontem) porque gosto daqui. É onde há uma manifestação do povo e o retrato do desemprego”, diz. Segundo ela, a repressão prejudica apenas quem está na linha de frente - GCM, PM e camelôs. “Cria-se uma animosidade entre eles. Mas cada um está exercendo o seu papel.”

Fonte: Jornal da Tarde.

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Cerca de 40 ambulantes fizeram apitaço nesta sexta (13).Clientes lamentam por não conseguir fazer compras de Natal.


Cerca de 40 ambulantes fizeram apitaço na 25 de Março nesta sexta (13).Pelo menos oito pessoas foram detidas e uma ficou ferida na quinta (12).

Vendedores ambulantes realizavam nova manifestação na Rua 25 de Março, no Centro de São Paulo, por volta do meio dia desta sexta-feira (13), um dia após o tumulto que resultou na prisão de pelo menos oito pessoas. De acordo com a Polícia Militar, a manifestação era pacífica.

Cerca de 40 camelôs estavam fazendo apenas um “apitaço”. Por volta das 15h, porém, temendo um novo tumulto, a polícia realizava uma reunião com os ambulantes para tentar manter a ordem no local.

Durante a manifestação de ontem, pelo menos um agente da Guarda Civil Metropolitana (GCM) ficou levemente ferido e um carro da guarda foi apedrejado. Além dos detidos, a GCM apreendeu cerca de 300 sacolas com mercadorias falsificadas. Entres os produtos estavam brinquedos, roupas e aparelhos eletrônicos. Também foram apreendidas diversas mídias (CDs e DVDs) piratas.

Na quinta, cerca de 500 ambulantes protestavam contra a fiscalização mais rigorosa às vésperas do período de compras natalinas. De acordo com a assessoria de imprensa da GCM, as fiscalizações na área foram reforçadas no início de novembro por causa da proximidade do Natal, quando cerca de 450 mil pessoas circulam na região diariamente.

A corporação aumentou de 80 para 120 o efetivo no local e deve ampliar em até 50% no início de dezembro, época na qual até 2 milhões de pessoas visitam a área. A GCM diz que as fiscalizações não deixarão de ser feitas por causa do protesto, o que levou os camelôs a uma nova manifestação nesta sexta.

Fonte: Portal G1
A Guarda Civil Municipal de Itu comemora seus 23 anos de existência neste sábado, dia 14 de novembro, em uma solenidade que será realizada a partir das 9 horas, na Praça da Independência (Largo do Carmo). A cerimônia terá início com a apresentação da tropa, seguida da execução dos hinos e participação das autoridades presentes.

Criada em 1986 pela Lei Municipal Nº 2.827, de autoria do vereador Benedito Roque Moraes, a Guarda Civil Municipal contou inicialmente com 34 guardas municipais e hoje detém um efetivo superior a 200 integrantes, entre guardas masculinos e femininos.

A GCM tem primeiramente como missão constitucional zelar pelos patrimônios públicos, bens e instalações, além de ser considerada a principal unidade de apoio nas emergências do Departamento de Defesa Civil.

A corporação ainda presta apoio à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Poder Judiciário, além de interagir com todas as demais secretarias municipais. Em especial, a Guarda destaca-se por sua atuação junto à Saúde (no transporte de pacientes para hospitais e vice-versa), Educação (no serviço de ronda escolar), Esporte (acompanhando de atividades esportivas) e executa também o serviço de fiscalização e controle do trânsito no município.
O evento será promovido pela Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão.
Em meio ao conflito de espaços entre Polícia Militar e Guarda Municipal de Florianópolis, que as autoridades garantem estar sob controle, uma decisão já vigora há duas semanas.

Por determinação do prefeito Dário Berger (PMDB), a Guarda Municipal não atua mais 24 horas, mas das 6h à meia-noite. De madrugada, a fiscalização é de responsabilidade da PM. A redução do turno dos guardas teria sido uma das saídas para melhorar a relação entre os servidores. O secretário municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, Rubens Carlos Pereira Filho, disse que a medida teve duas razões: financeira e para não expor os guardas a situações de perigo na madrugada.

O secretário afirmou que, no horário em que os guardas não estão nas ruas, o videomonitoramento das câmeras da Bocaiúva é mantido na sede da Guarda, no Bairro Coqueiros. Quando há necessidade, explicou, a equipe aciona a PM ou a Polícia Civil. A estrutura conta com 20 câmeras que alcançam ruas como Bocaiúva, Rafael Bandeira, Germano Wendhausen, Trompowski, Alves de Brito, Altamiro Guimarães, Souza França e Avenida Mauro Ramos.

O serviço teria reduzido em 90% o consumo de drogas em locais como a Praça Celso Ramos. O DC apurou que a redução do expediente não agrada a maioria dos guardas municipais. Com medo de represálias, eles não aceitam falar. Além do fim do adicional noturno para alguns deles, a população pode sofrer consequências com a diminuição das rondas.


Fonte: Diario Catarinense.

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

No diálogo, militar diz que patrulhamento da rua Bocaiúva seria de competência da Guarda.

Um diálogo do comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar (PM) em Florianópolis, tenente-coronel Newton Ramlow, e um policial do Centro de Operações Policiais da PM (Copom) coloca em dúvida o atendimento de ocorrências por policiais militares em área nobre de Florianópolis: a rua Bocaiúva.

O Diário Catarinense teve acesso a uma conversa que teria sido gravada pelo rádio de uma viatura, não se sabe se da PM ou da Guarda Municipal. No diálogo, o tenente-coronel determina que solicitações ao Copom na região da Bocaiúva e do Beiramar Shopping devem ser repassadas à Guarda. Segundo o comandante, a região é de responsabilidade da Guarda Municipal em razão de um sistema de videomonitoramento instalado pelo órgão e a iniciativa privada.

Newton diz ao policial que, em caso de solicitação ao Copom, ele deve dar o telefone da Guarda. Ao responder à ordem do comandante, o policial do Copom, que não é identificado na conversa, diz que desconhecia o monitoramento na área pela Guarda. O coronel então fala da existência de uma Associação da Bocaiúva e da inauguração de câmeras pelo shopping sem o convite à Polícia Militar.

Clientes ameaçam entrar com processo.

A solicitação, segundo dá a entender o policial do Copom, seria de atendimento de ocorrência de trânsito. Na conversa, que tem menos de três minutos, o policial revela que há indignação no shopping por causa de bagunça no trânsito e que os clientes ameaçavam entrar com processo. O comandante diz que a situação é mesmo uma vergonha e que eles deveriam processar. O diálogo já repercutiu entre os funcionários da Guarda Municipal e nos meios policiais.

Não há data da gravação, mas a conversa teria sido há mais de um ano. Como o comandante identifica-se como major, ocorreu antes de ser promovido a tenente-coronel, em 25 de novembro de 2008.

Comandante nega falta de atendimento.

Procurado nesta quarta-feira pela reportagem, o tenente-coronel Newton Ramlow afirmou que a situação já foi resolvida e garantiu que em nenhum momento a região da Bocaiúva ficou desguarnecida da Polícia Militar. Mas o comandante mostrou contrariedade ao fato de o videomonitoramento ficar com a Guarda Municipal, controle que entende como sendo de competência da PM. — Existe um monitoramento que eles assumiram. Agiram de forma errada. O monitoramento da Bocaiúva deveria ficar com a Polícia Militar. Houve uma inversão de valores ali, na época. Nós somos 24 horas, coisa que a Guarda Municipal não é — assinala o coronel, ainda demonstrando queixa pelo fato de supostamente a PM não ter feito parte da parceria entre os moradores e os agentes municipais.

Ele também destaca que a Guarda Municipal de Florianópolis tinha ultrapassado os limites constitucionais ao monitorar via pública, função que é de competência da Polícia Militar. Segundo o coronel, de 2008 até esta quarta-feira a PM atendeu a 1.961 ocorrências na região da Bocaiúva, sendo que 300 foram de acidentes de trânsito, 189 abordagens de suspeitos, 130 de perturbação de sossego e 86 de danificação de semáforo.

O comandante observa que tinha conhecimento da gravação da conversa e que isso gerou mal-estar, na época, mas que hoje a situação foi superada. Para Ramlow, há um movimento forte para desestabilizá-lo. Os principais motivos seriam, segundo ele, o fato de ter combatido o fechamento de quartéis por praças da PM no Natal passado, ter ordenado a primeira expulsão de um soldado por esse motivo e também por assumir sua amizade com o prefeito Dário Berger (PMDB). — Isso tem interesse político. Mas não sou candidato a nada — declara.

Guarda diz que número de ocorrências triplicou.

O diretor-geral da Guarda Municipal de Florianópolis, Julio Pereira Machado, disse nesta quarta que não poderia falar sobre esse assunto por envolver outra instituição (a PM). Mas ele comentou que o número de ocorrências na região da Rua Bocaiúva triplicou nos últimos seis meses, desde atendimento de trânsito a brigas de casais. Por meio da assessoria de imprensa, o Beiramar Shopping informou que o atendimento pela PM está normal no estabelecimento quando há solicitações. O empresário que estaria à frente da Associação da Bocaiúva, na época, está em viagem e não foi encontrado, assim como o atual representante.

Ouça a gravação da PM !!!
Link: http://www.clicrbs.com.br/clicstation/jsp/player_compact_sr.jsp?nomeVideo=audio/7288527.ra&uf=SC


Fonte: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&newsID=a2715088.htm#
Um guarda civil teria sido atingido por um tiro. Operação começou por volta das 8h. Local está cheio de compradores.





Fonte: R7

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Com plantões 24 horas, entra em funcionamento na manhã desta quarta-feira, 9 horas, a subsede da Guarda Civil Municipal de Rio Claro, no Cervezão, região com aproximadamente 50 mil habitantes.

Com plantões 24 horas, entra em funcionamento na manhã desta quarta-feira, 11, 9 horas, a subsede da Guarda Civil Municipal de Rio Claro. “É mais uma ação do governo municipal para o setor de segurança”, afirma o prefeito Du Altimari.

Altimari lembra que, nos últimos nove meses, a prefeitura investiu na renovação da frota, adquiriu equipamentos de segurança, munição e uniformes para os guardas. Os recursos na compra de veículos para a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e para o Corpo de Bombeiros ultrapassaram R$ 1 milhão.

José Gustavo Viegas Carneiro, secretário municipal de Segurança e Defesa Civil, ressalta que também foram feitos investimentos financeiros em treinamentos e cursos de capacitação para os 162 guardas municipais. “A subsede da Guarda é mais um avanço em nossa proposta de melhorias para o setor”, afirma Viegas.

O prédio está localizado na Rua M-14, 379, no Jardim Cervezão, e passará a ser um ponto de referência para a população dos bairros localizados na região norte do município.
Segundo o comandante da Guarda Civil Municipal, José Sepúlveda, com a implantação da nova unidade haverá uma descentralização da base principal que fica no Bairro do Estádio.

Sepúlveda considera que a implantação da subsede no Cervezão, na região mais populosa de Rio Claro, representa um avanço significativo na segurança pública do município. “O objetivo é aumentar a presença do efetivo e a circulação de viaturas em patrulhamentos preventivos naquela região”, afirma.

Fonte: http://www.canalrioclaro.com.br/index1.php?s=news&idnews=3763
Quem quiser participar, pode ir nesta terça e quarta à sede da instituição.Para ser doador, é preciso ter entre 18 e 55 anos e boa saúde.

A Guarda Municipal do Rio promove nesta terça-feira (10) e na quarta uma campanha para incentivar a doação de medula óssea, muito importante para pacientes com leucemia, por exemplo. Quem quiser participar, deve procurar a sede da instituição, na Avenida Pedro Segundo, número 111, em São Cristóvão, na Zona Norte do Rio, das 8h às 17h.

Para ser doador, é preciso ter entre 18 e 55 anos e boa saúde. Os interessados vão preencher um formulário e retirar uma pequena amostra de sangue (frasco de 4ml) para testes de compatibilidade genética. O material será utilizado pelo HemoRio para identificar os possíveis doadores, de acordo com as características dos pacientes que necessitam de um transplante. Quanto mais pessoas estiverem cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), maior a chance do paciente conseguir um doador.

Serviço: Campanha de Doação de Medula Óssea Data: 10 e 11 de novembro
Horário: 8h às 17h
Endereço: Sede da GM-Rio - Av. Pedro II, 111 - São Cristóvão
Informações: 3295-5578

Fonte: Portal G1
A decisão sobre se a Guarda Municipal de Belo Horizonte pode ou não multar motoristas infratores só deve sair em dezembro. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público só deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais depois que o desembargador Mário Lúcio Carreira Machado, que pediu vista do processo, retornar de férias. Enquanto isso, o julgamento segue suspenso.

Segundo o TJ, outros desembargadores ainda podem pedir vista, o que ainda pode arrastar a decisão final. Mas basta que um deles julgue improcedente o processo para que os agentes retornem com blocos e canetas para as ruas e avenidas, como almeja a prefeitura. Nesse caso, os agentes patrimoniais assumem funções antes delegadas apenas a profissionais da BHTrans e policiais militares.

O julgamento já foi adiado duas vezes devido ao pedido de vista da matéria pelos desembargadores Roney Oliveira e Carreira Machado, respectivamente. Ambos justificaram que, pela importância do assunto, ele deveria ser mais bem estudado. Mas 19 dos 25 desembargadores adiantaram o voto e, pelo placar atual, tudo indica que a Guarda Municipal será em breve fiscal de trânsito.

São 12 votos a favor de os guardas municipais multarem maus condutores e sete contra o poder de fiscal dos agentes, mas favoráveis à ajuda deles na organização do trânsito. Cinco magistrados ainda não deram seu parecer. Se houver empate, o presidente da corte, Sérgio Resende, dá o voto de minerva.

Há um fator, no entanto, que torna o resultado do julgamento bastante imprevisível: desembargadores que já se pronunciaram podem alterar o voto. Enquanto o TJ não bate o martelo, fica valendo a liminar do tribunal que proíbe a Guarda de autuar no tráfego de BH. A justificativa do MPE para a insconstitucionalidade da corporação como fiscal do tráfego é de que isso acarreta uma sobreposição de funções, já que, até então, 415 policiais militares e 400 agentes da BHTrans seriam os responsáveis pela autuação de motoristas infratores.

Fonte: Jornal Uai
Carteira tinha ainda 14 cartões, talões de cheque e uma aliança de ouro.Pertences foram devolvidos na manhã desta quarta-feira (11).

Guardas municipais encontraram uma carteira com R$ 1.410 no Largo do Machado, na Zona Sul do Rio, durante o apagão da última terça-feira (10), por volta das 22h40.

A carteira – que tinha ainda 14 cartões de crédito e débito, além de talões de cheque, uma aliança de ouro e documentos – foi devolvida à sua dona na manhã desta quarta (11) em uma das bases da corporação, em Botafogo, também na Zona Sul.

Segundo a assessoria de imprensa da Guarda Municipal, a carteira foi encontrada por guardas da 9ª Inspetoria (Botafogo).

O líder da equipe, Jairo de Paula, e os guardas Augusto Felipe, Paulo França, Marcus André e Valmir Cavalcante, realizavam ações de controle urbano e atendimento ao público quando encontraram a carteira na calçada.

Elogio à honestidade

Os guardas encontraram o número de telefone da dona dentro da carteira, e entraram em contato com ela. A mulher informou que acreditava que a carteira tinha sido furtada, mas que não chegou a registrar queixa na delegacia.

Ao buscar sua carteira, na manhã desta quarta, ela agradeceu à equipe e elogiou a honestidade dos guardas.

Fonte: Portal G1.
Com a BHTrans fora de campo, o reforço para a fiscalização do trânsito de Belo Horizonte pode vir de outra corporação: a Guarda Municipal. A decisão dependerá do julgamento, nesta quarta-feira, pela corte superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a permissão para os 130 guardas municipais multarem motoristas infratores da capital.

Basta que um desembargador julgue improcedente o processo para que os agentes retornem com blocos e canetas para as ruas e avenidas, como almeja a prefeitura. Nesse caso, os agentes patrimoniais assumem funções antes delegadas apenas a profissionais da BHTrans e policiais militares. O julgamento já foi adiado duas vezes devido ao pedido de vista da matéria pelos desembargadores Roney Oliveira e Carreira Machado, respectivamente. Ambos justificaram que, pela importância do assunto, ele deveria ser mais bem estudado.

Mas 19 dos 25 desembargadores adiantaram o voto e, pelo placar atual, tudo indica que a Guarda Municipal será em breve fiscal de trânsito. São 12 votos a favor de os guardas municipais multarem maus condutores e sete contra o poder de fiscal dos agentes, mas favoráveis à ajuda deles na organização do trânsito. Cinco magistrados ainda não deram seu parecer.

Se houver empate, o presidente da corte, Sérgio Resende, dá o voto de minerva. Há um fator, no entanto, que torna o resultado do julgamento bastante imprevisível: desembargadores que já se pronunciaram podem alterar o voto. Enquanto o TJ não bate o martelo, fica valendo a liminar do tribunal que proíbe a Guarda de autuar no tráfego de BH.

A justificativa do MPE para a insconstitucionalidade da corporação como fiscal do tráfego é de que isso acarreta uma sobreposição de funções, já que, até então, 415 policiais militares e 400 agentes da BHTrans seriam os responsáveis pela autuação de motoristas infratores.

O procurador-geral de Justiça Adjunto Jurídico do MPE, Geraldo Flávio Vasques, propositor da Adin, acredita que a decisão do STJ não interfere no julgamento desta quarta-feira. “Uma decisão judicial não influi em outra. São matérias diferentes”, afirma. Caso o TJ seja contrário à ação, o MPE pode recorrer ao STJ. “Vamos olhar a possibilidade de recorrer, mas não é um recurso fácil.

Para que isso aconteça, é preciso atender várias questões de admissibilidade”, explica. Segunda-feira, em audiência na Câmara Municipal de BH, o procurador-geral do município, Marco Antônio Rezende, defendeu a atuação conjunta da BHTrans e da Guarda Municipal na fiscalização do tráfego da cidade e se manteve confiante com relação ao julgamento desta quarta.

Proibição

Em 24 de setembro, os guardas municipais ganharam autonomia de autuar no trânsito. Três dias depois, foram obrigados a retirar blocos e canetas das ruas, com a expedição de liminar do TJ favorável à ação do MPE. Quem foi multado nesse período pôde recorrer administrativamente às autuações. Embora traga polêmicas até na corte superior do Tribunal de Justiça, atribuir a função de fiscais às guardas municipais é tendência entre as capitais brasileiras.

Como apontou recentemente o Estado de Minas, em 11 das 27 cidades guardas são fiscais do trânsito. A permissão de dar à Guarda Municipal poderes de fiscal de trânsito esbarra na interpretação da legislação pelos magistrados. Segundo a Constituição, cabe às guardas proteger os bens, serviços e instalações da cidade. Alguns juristas entendem que o trânsito é um bem público. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por sua vez, não delega às guardas a responsabilidade de organizar o tráfego nas ruas e avenidas.

Fonte: Jornal Uai.

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

O prefeito Barbosa Neto deu posse hoje (dia 6), ao novo secretário de Defesa Social de Londrina, Benjamin Zanlorenci, em concorrida posse no gabinete, pela manhã. “Fomos buscar a experiência deste tenente da reserva, deste homem que tem currículo. É um das pessoas mais preparadas na área da segurança no Estado”, afirmou o prefeito.

Diversas lideranças participaram da cerimônia de posse. Entre eles, o deputado federal Alex Canziani; o delegado-chefe da 10ª Subdivisão Policial,Sérgio Barroso; comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, tenente coronel Cesar Vinicius Kogut, o secretário-chefe da Casa Militar, tenente-coronel Washington Rosa, o coordenador da Guarda Municipal de Apucarana, José Luiz Alves Miguel; o presidente da Câmara, José Roque Neto; o líder do governo na Câmara, Sebastião dos Metalúrgicos, além de outros vereadores, secretários municipais, representantes de entidades de classe. “Se nós ficarmos apáticos e apenas responsabilizados seja o Estado, seja quem quer que seja, realmente, nós não iremos colaborar em nada para o desenvolvimento ou a solução do problema.

Nós temos que fazer a nossa parte pegar de empreita a questão da violência. Um verdadeiro mutirão”, discursou o prefeito. O secretário Estadual de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, elogiou a escolha de Benjamin Zanlorenci como secretário de Defesa Social. “É um sujeito extremamente competente na área da segurança pública e tem a mesma visão sistêmica do assunto”, discursou. “Ele ajudou o governo do Requião a resgatar a segurança comunitária com a organização de mais de 200 conselhos de segurança por todo o estado. Começou bem a Guarda Municipal de Londrina”, informou.

Delazari detalhou que o Estado vai ajudar na capacitação da Guarda Municipal, por meio de uma parceria com o município. “É um momento histórico para a cidade de Londrina. Não tenho dúvida que a Guarda Municipal vai colaborar com a segurança pública. É uma estrutura que vem a se somar com as demais forças policiais”, disse. “Vamos ajudar a melhorar a segurança da cidade e da vida das pessoas.”

O secretário Municipal de Defesa Social, Benjamin Zanlorenci, falou do desafio de montar a Guarda e do trabalho unificado com as polícias. “Já conseguimos como primeiro desafio colocar em prática o trabalho de integração com as polícias Militar, Civil, Federal; Receitas Estadual e Federal”, destacou. “Como disse o prefeito, teremos a melhor guarda municipal do país”, reforçou. Ele se referiu a parceria com a sociedade organizada para combater a criminalidade. “Com o apoio de todos teremos estas conquistas, reduzindo os índices de violência e trazendo mais tranqüilidade e a cultura de paz em Londrina”, disse.

Fonte: http://www.hnews.com.br/noticia-estado_vai_ajudar_na_capacitacao_da_guarda_municipal-7247
PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO – P.O.P. GCM n.º 001 De 03 de Novembro de 2009.

Proteção a Criança e ao Adolescente

1. OBJETIVO

1.1 Este Normativo tem por objetivo estabelecer os procedimentos padronizados a serem adotados na atuação da Guarda Civil Metropolitana - GCM na abordagem e encaminhamento de crianças e adolescentes em Situação de Risco, em conformidade com as determinações legais vigentes sobre a matéria e diretrizes do Gabinete de Segurança e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, observadas as políticas publicas setoriais, particularmente da Assistência e Desenvolvimento Social.

1.2 Visa ainda orientar as ações integradas da GCM com outras organizações públicas municipais, estaduais e da sociedade que atuam direta ou indiretamente na Proteção a Pessoas em Situação de Risco, buscando alcançar uma melhoria contínua nos resultados das ações de proteção às Crianças e Adolescentes em situação de desamparo e o uso adequado do espaço de uso público.

2. ABRANGÊNCIA DE APLICAÇÃO

2.1 O presente P.O.P. destaca as seguintes situações de vulnerabilidade:

2.1.1 Crianças e adolescentes em situação de rua;
2.1.2 Crianças e adolescentes em situação de drogadição (uso ou tráfico de drogas);
2.1.3 Crianças e adolescentes em situação de violência, abuso e exploração sexual ou econômica nas ruas;
2.1.4 Crianças e Adolescentes em situação de Trabalho Infantil;
2.1.5 Adolescente em prática de ato infracional;
2.1.6 Criança em conflito com a lei;

2.2 A área prioritária de aplicação deste P.O.P. é a região do Comando Centro da GCM, nos perímetros e circuitos prioritários conforme diretrizes da SMSU e do Comando Geral da GCM, devendo suas diretrizes ser aplicadas em todos os demais Comandos com as especificidades de cada região.

3. CONCEITOS

3.1 Considera-se para aplicação desde Procedimento Operacional (art. 2o. ECA): - criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos; - adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

3.2 Consideram-se crianças e adolescentes em situação de rua e de risco aquelas que estiverem com seus direitos ameaçados e/ou violados, encontradas de forma injustificada no espaço público, praças, logradouros ou equipamentos públicos, em estado de abandono e desamparo, ou com evidências de envolvimento em situação de abuso e exploração sexual; corrupção de menores; trabalho infantil, inclusive pela prática de mendicância; venda e consumo de drogas; atos infracionais, entre outras, que atentem à sua integridade física e mental.

3.4 Considera-se ato infracional toda conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por adolescente. (art. 103, ECA)

3.5 Considera-se criança ou adolescente ameaçada ou com direito violado, dentre outras situações, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão da sua conduta. (art. 98, II e III, ECA)

4. DIRETRIZES

4.1 As ações dos agentes da Guarda Civil Metropolitana devem estar respaldadas pela legalidade orientada nesta norma, devendo sempre ser avaliado o binômio necessidade-proporcionalidade, contribuindo na promoção da segurança e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão.

4.2 Tendo em vista tratar-se de um poder-dever de proteção à criança e ao adolescente, a responsabilidade do Poder Público é a de assegurar, em casos de risco, ameaça ou violação, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, pondo-os a salvo de qualquer risco, promovendo o seu encaminhamento em conformidade com o previsto na lei e neste normativo. (cf. art. 70 ECA)

4.3 Todas as ações previstas neste procedimento devem pautarse no tratamento com respeito e dignidade a criança e ao adolescente, sem deixar de assegurar o encaminhamento que promova a sua efetiva proteção.

4.4 A administração pública e particularmente a GCM tem também o dever de proteger e zelar pelo bom uso do espaço público, do patrimônio público, coibindo atos de vandalismo, depredações e outros que caracterizam a desordem urbana e que favoreçam a violência e a criminalidade.

4.5 A GCM deverá também promover a segurança e garantir a integridade física dos agentes da municipalidade e dos cidadãos, durante a realização das abordagens e encaminhamentos.

4.6 A GCM deve informar a criança e adolescente as razões da sua atuação, o encaminhamento que lhe será dado, assim como informar as autoridade e organismos competentes da sua atuação em favor da proteção da criança e do adolescente, conforme o caso.

5. PROCEDIMENTOS

5.1 Ao deparar-se com as situações de Criança e Adolescente que tiver seus direitos ameaçados e/ou violados, o Guarda Civil Metropolitano deverá agir visando garantir a proteção às crianças e adolescentes nos termos desta Norma.

5.2 Em caso de criança ou adolescente em situação de abandono sem ameaça aparente à integridade física ou mental:

5.2.1. Encaminhar a criança ou adolescente à rede de Centros de Referência da Criança e do Adolescente – CRECA;

5.2.2 Não sendo possível a identificação civil, providenciar a identificação junto ao Distrito Policial, verificando se a mesma consta no cadastro de pessoas desaparecidas;

5.2.3. Após medidas cabíveis, os mesmos deverão ser encaminhados à rede de proteção da Municipalidade, preferencialmente um CRECA, conforme acordado com a Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS e listagem anexo, também acessível na CETEL – Central de Telecomunicação da GCM;

5.2.4 Acionar um agente de proteção social da SMADS para acompanhar, e ou tomar ciência do procedimento, através da CETEL.

5.2.5. Dar conhecimento ao Conselho Tutelar através da CETEL.

5.3 Em caso de criança ou adolescente em situação de abandono com visível comprometimento à integridade física ou mental:

5.3.1 Encaminhar a criança ou adolescente a serviço de saúde adequado, preferencialmente ao Centro de Atendimento Psico- Social - CAPS Infantil ou Hospital Menino Jesus, ou local orientado pela CETEL em entendimento com a Secretaria Municipal da Saúde - SMS.

5.3.2 Havendo grave comprometimento à saúde acionar o SAMU;

5.3.3 Acionar um agente de proteção social para acompanhar, e ou tomar ciência do procedimento, através da CETEL.

5.3.4 Dar conhecimento ao Conselho Tutelar através da CETEL.

5.4 Em caso de criança ou adolescente em situação de trabalho infantil:

5.4.1 Quando em trabalho relacionado ao comercio ambulante, devera ser apreendida a mercadoria nos moldes da legislação aplicável e encaminhar a criança ou adolescente para o Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS/ Centro de Referencia da Criança e do Adolescente - CRECA;

5.4.2 Tratando-se de produtos ilegais, envolvendo adolescente, deverá ser realizado o seu encaminhamento ao Distrito Policial;

5.4.3 Caso localizado os responsáveis pela exploração do trabalho infantil, deverão ser encaminhados para o Distrito Policial;

5.4.4 Quando em trabalho relacionado com a prestação de serviços ou de qualquer outra natureza, devera a criança ou adolescente ser encaminhado a rede de proteção da Municipalidade: CRAS / CRECA

5.4.5 Acionar um agente de proteção social para acompanhar, e ou tomar ciência do procedimento, através da CETEL.

5.4.6 Dar conhecimento ao Conselho Tutelar através da CETEL

5.5 Em caso de criança ou adolescente em situação de risco sem ameaça aparente à integridade física ou mental, acompanhado da família:

5.5.1 Conduzir a família para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, para posterior encaminhamento aos serviços de acolhida de famílias;

5.5.2 Dar conhecimento ao Conselho Tutelar por meio da CETEL.

5.6 Em caso de criança ou adolescente em situação de risco com visível comprometimento à integridade física ou mental, acompanhado da família:

5.6.1 Encaminhar a criança ou adolescente acompanhado da família a serviço de saúde adequado, preferencialmente ao CAPS Infantil ou Hospital Menino Jesus

5.6.2 Havendo grave comprometimento à saúde acionar o SAMU;

5.6.3 Acionar um agente de proteção social para acompanhar, e ou tomar ciência do procedimento.

5.6.4 Se houve evidencias de exploração pelo familiar ou descaso na sua proteção, encaminhar o adulto para o Distrito Policial, acompanhada da criança ou do adolescente em situação de risco, como vítima.

5.6.5 Acionar um agente de proteção social para acompanhar, e ou tomar ciência do procedimento, por meio da CETEL.

5.6.6 Dar conhecimento ao Conselho Tutelar por meio da CETEL.

5.7 Em caso de criança ou adolescente em situação de drogadição, na presença de adultos:

5.7.1 Encaminhar os responsáveis pela corrupção de menores ao Distrito Policial;

5.7.2 Encaminhar a criança ou adolescente, na condição de vítima, para o Distrito Policial, sempre em viatura separada dos responsáveis pela infração;

5.7.3 Com autorização da autoridade policial, encaminhar a criança ou adolescente a serviço de saúde adequado, preferencialmente ao CAPS Infantil ou Hospital Menino Jesus, ou outro orientado pela CETEL conforme entendimentos com SMS;

5.7.4 Acionar um agente de proteção social para acompanhar, e ou tomar ciência do procedimento.

5.7.5 Dar conhecimento ao Conselho Tutelar por meio da CETEL.

5.8 Em caso de criança ou adolescente em situação de drogadição:

5.8.1 Encaminhar a criança ou adolescente a serviço de saúde adequado, preferencialmente ao CAPS Infantil ou Hospital Menino Jesus, ou outro orientado pela CETEL conforme entendimentos com SMS;

5.8.2 Se for adolescente e estiver em situação que caracterizar ato infracional encaminhar para o Distrito Policial, onde a autoridade avaliará o encaminhamento a ser dado;

5.8.3 Se o encaminhamento for para serviço de saúde, proceder como item

5.7.3. Se for para assistência social agir como previsto no item
5.5. 5.8.4 Acionar um agente de proteção social para acompanhar, e ou tomar ciência do procedimento.

5.8.5 Dar conhecimento ao Conselho Tutelar por meio da CETEL.

5.9 No caso de adolescente surpreendido na prática de ato infracional, devera ser o mesmo encaminhado para o Distrito Policial cuja autoridade orientará os demais encaminhamentos, observadas as orientações anteriores nos casos da Assistência Social ou Saúde;

5.10 Em todos os casos no Relatório de Ocorrência deverá ser anexado a documentação que comprove a entrega da criança ou do adolescente a serviço ou autoridade responsável (CRECA, Serviço de Saúde, Distrito Policial, etc.).

5.10.1 Em todos os casos deverá ser consultado, via CETEL, o cadastro de pessoas desaparecidas assim como o cadastro de evasão escolar.

5.11 O encaminhamento de criança ou adolescente ao CRECA ou CAPS, nos casos de solicitação da autoridade policial, deverá ser feito por meio de ofício da autoridade requisitante.

5.12 Todas as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes deverão ser informadas à CETEL, que deverá concentrar as informações das distintas regiões da Cidade e repassá-las para a Coordenação do Programa de Proteção a Pessoas em Situação de Risco da SUPLAN, que manterá cadastro atualizado visando subsidiar a instauração de medidas judiciais apropriadas de responsabilização por abandono de incapazes, e ou solicitação judicial de internação compulsória para tratamento especializado, entre outras.

5.13 Atentar para que objetos pessoais tais como documentos, roupas, remédios, atestado médico, dinheiro não se extraviem e permaneçam sob a guarda de seu proprietário. Em caso de documentos e objetos perdidos, entregar no setor de achados e perdidos do Metrô mais próximo, anotando o fato no Relatório de Ocorrência.

5.14 Atuar com profissionalismo e respeito, não aceitar provocações da pessoa que está sendo abordada ou de terceiros, dar todas as informações pertinentes aos envolvidos, preservando a autoridade do integrante da GCM e o respeito a sua Corporação..

5.15 Em caso de resistência, adotar os seguintes procedimentos:

5.15.1 – Utilizar se de técnicas de persuasão, esclarecendo os procedimentos legais que estão sendo considerados, a articulação e integração com diferentes organismos públicos municipais, estaduais e da sociedade.

5.15.2 – Se preciso acionar reforço apropriado com equipamentos adequados para a contenção em relação a qualquer desdobramento agressivo;

5.15.3 – O uso progressivo da força, quando necessário conforme treinamentos, não autoriza nenhuma espécie de agressão, física ou verbal.

5.15.4 – É proibido o uso de algema para contenção de criança, devendo-se utilizar de força moderada para sua contenção, acompanhando a mesma no banco traseiro da viatura.

5.15.5 – O uso de algemas em adolescente ou infrator maior deverá se ater ao enunciado da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, pela qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente.

5.16 No caso de atuação da GCM em operações conjuntas com outros organismos do município ou do estado, observar a adaptação necessária considerando a orientação do planejamento conjunto realizado, observadas as diretrizes previstas neste normativo.

5.16.1 A GCM poderá encaminhar a criança ou o adolescente a entidade da rede de proteção ou mesmo até sua residência, conforme o caso e orientação do órgão especializado, como CRAS, CRECA, Distrito Policial, entre outros, com vistas a assegurar a sua melhor proteção, contatando previamente a CETEL para confirmar o deslocamento, inclusive fora da sua área de jurisdição, se preciso.

5.17 Participar, com a urgência necessária, ao Chefe da Unidade, as ordens extraordinárias que receba de autoridade superior, bem como das ocorrências verificadas durante o serviço e que exijam seu imediato conhecimento, independente das providências tomadas a respeito;

5.18 A Superintendência de Operações, articulado com o Centro de Formação - CFSU deverá assegurar a orientação e o treinamento necessários aos GCMs participantes diretamente destas operações assim como dar conhecimento aos demais integrantes da Corporação e entidades publicas ou não que atuam com os mesmos propósitos.

5.19 Mensalmente será encaminhado relatório dos resultados dos trabalhos realizados ao Comando Geral da GCM, ao gabinete do SMSU, apontando eventuais aprimoramentos necessários.

5.20 Nos casos omissos devem ser consultados o Comando da GCM e ser for o caso, o gabinete da SMSU.

6. CONTATOS GUARDA CIVIL METROPOLITANA – GCM - Tel: 3396-5900/ 153 (CETEL) CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO CENTRAL Tel: 3259-9292/ 3259-9282/ 9991-4268/ 7283-6593/ 9617-6041
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU - Tel: 3396-7556/ 192 HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL MENINO JESUS – Tel. 3253- 5200 Rua dos Ingleses nº 258
CAPE – CENTRAL DE ATENDIMENTO PERMANENTE – Atenção a Morador e Família em Situação de Rua. TEL.: 3397-8860 / 3397-8868 ou cape@prefeitura.sp.gov.br CRECA Centro – Tel. 3331-8159/3333-5592 Rua Fortunato nº 119 - Centro CRECA Taiguara – Tel. 3241.3146 Rua Vicente Prado, 93 – Bela Vista CRECA Dom Bosco – Tel. 3337-4562 Rua dos Italianos nº 1264 CAPS Infantil - Tel 3104-3210/3101-0156 Rua Frederico Alvarenga nº 259 CRAS SÉ - Tel. 3396-3500/3396-2114 Av. Tiradentes, 749 AMA SÉ – Tel: 3101-8833 Rua Frederico Alvarenga, 259 – Pq. Dom Pedro AMA BORACÉA – Tel: 3392-1854/ 3392-1944 Rua Ribeiro de Almeida, 14 – Barra Funda COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – Tel: 199 7. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA: * Constituição da República Federativa do Brasil; * Constituição do Estado de São Paulo – art. 277 e 278, inciso V; * Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); * Lei Municipal nº 11.123/91 e Decreto nº 31.319/92 – Dispõe sobre a política Municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. * Lei Municipal nº 12.316/1997 e Decreto nº 40.232/2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público a prestar atendimento à população de rua; * Lei Municipal nº 11.123/1991 e Decreto nº 31.319/1992 – Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e adolescente. * Decreto nº 42.119/2002 e Portaria nº 674/2009/PREF – Dispõe sobre a atenção, em caráter emergencial e no âmbito da Defesa Civil, a população em situação de rua, quando da ocorrência de Operação de Frentes Frias ou de Baixas Temperaturas durante o período do inverno; * Decreto nº 50.448/2009 – Dispõe sobre a reorganização da Guarda Civil Metropolitana, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana. * Procedimentos de Abordagem à População em situação de Rua - Orientação Técnica (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – outubro/2008); * Padronização das atividades de zeladoria urbana (Nota de Instrução nº 003/IR-SÉ/2007) * Portaria nº 414/2009/SMSU – Pessoas desaparecidas. * Lei Municipal nº 13.866/2004 – art. 7º e ss. – Comércio Ambulante * Lei Municipal nº 11.039/91 – Comércio Ambulante.