quinta-feira, 1 de outubro de 2009


DESPACHOS DO PREFEITO


Of. 78/09 (SCE 5192/09) - Sindicato dos Trabalhadores na
Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo
e outros - pedido de arrecadação e repasse de contribuição sindical.

- Em face dos elementos contidos no presente, especialmente
as manifestações da Procuradoria Geral do Município às
fls.158/164, bem como as manifestações da Secretaria Municipal
de Modernização, Gestão e Desburocratização às fls.
166/172, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO, ante a
inexistência de fundamento legal, o pedido de arrecadação e
repasse de contribuição sindical formulado pelas entidades
abaixo relacionadas:
-Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias
do Município de São Paulo (fls.01/05);
-Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (fls. 11/12 -
TID 4197752);
-Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo
(fls.15/16);
-Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público
Municipal de São Paulo (TID 4023731);
-Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal
(TID 4037686);
-Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de
São Paulo (TID 3966976);
-União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (TID
4144225);
-Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (TID
4040904).

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