Guarda Municipal - TJMG sinaliza que permitirá autuações !!!

Pedido de vista de desembargador adia posição de tribunal sobre permissão para 130 agentes da prefeitura multarem motoristas infratores no trânsito de Belo Horizonte.

Até a decisão final, guardas estão proibidos de fiscalizar o trânsito nas ruas da capital.

O Tribunal de Justiça do estado adiou na quarta-feira a decisão de dar ou não à Guarda Municipal de Belo Horizonte poder de multar no trânsito da capital. O desembargador Roney Oliveira pediu vista da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra permissão à corporação para punir motoristas infratores. Alguns magistrados adiantaram o voto e, por enquanto, o placar está a favor da volta à rua dos 130 agentes com blocos e canetas. Dos 25 desembargadores, 10 votaram contra a Adin e quatro a favor. Para que a guarda volte a punir motoristas infratores, basta que mais três desembargadores se manifestem contra a ação.

O julgamento do mérito da Adin passou para a próxima sessão da corte superior do tribunal, prevista para o fim do mês. Até lá, continua valendo a liminar que impede os guardas de aplicar multas. Mas tudo pode mudar, já que desembargadores têm prerrogativa de alterar a sua posição. Embora gere polêmica até na corte superior do TJMG, atribuir a função de fiscais às guardas municipais é tendência entre as capitais brasileiras. Como apontou ontem o Estado de Minas, em 11 das 27 capitais brasileiras guardas também são fiscais do trânsito.

Segundo a Constituição, cabe às guardas proteger os bens, serviços e instalações da cidade. A fiscalização não é incluída entre as funções. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por sua vez, não delega às guardas a responsabilidade de organizar o tráfego nas ruas e avenidas. O desembargador Roney Oliveira argumenta que a guarda, como fiscal do trânsito, não afronta a Constituição. “O trânsito da capital é um dos piores do Brasil. A Guarda Municipal veio para coadjuvar a Polícia Militar, mas fiscalizar sem sanção não basta. Seria como um policial militar sem arma”, afirma Oliveira.

A posição é contrária à do relator da ação, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, que concedeu liminar proibindo agentes municipais de punir os motoristas infratores. “A fiscalização de trânsito compete à Polícia Militar de Minas Gerais. A guarda não tem legitimidade para tal fim”, afirma. Segundo o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Marco Antônio Rezende, os votos já manifestados são um bom sinal, mas não há ainda como prever o resultado do julgamento. “Entendemos que o trânsito é de interesse local e se enquadra num serviço municipal para a população. É uma questão de interpretação da lei e que causa contradições mesmo no tribunal”, afirma.

De acordo com o procurador-geral de Justiça Adjunto Jurídico do MPE, Geraldo Flávio Vasques, propositor da Adin, se a Guarda Municipal voltar a multar, haverá uma sobreposição de funções, já que essas tarefas são da alçada da PM e da BHTrans. “É como se os outros dois órgãos não tivessem dando conta do serviço. A Guarda Municipal não teria competência, são poderes exclusivos da polícia”, ressalta. Segundo ele, o MPE vai esperar o resultado do julgamento para decidir se vai recorrer ou não ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).



Fonte: Jornal uai