quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Projetos dependem de segunda votação e sanção para entrarem em vigor. Jornada extra é facultativa e terá limite mensal.


Do G1 São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 310/2014, do prefeito Fernando Haddad (PT), que institui a diária especial por atividade complementar (Deac).  A lei  permitirá aos agentes interessados cumprir jornada extra remunerada de até oito horas em parques, escolas  e praças públicas, com limite mensal de dez diárias. O valor de cada hora Deac equivale a  3% do valor da referência QGC - 1, no grau "A", inicial do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe.
O projeto depende de uma segunda votação e sanção do prefeito Fernando Haddad para entrar em vigor.
Na justificativa do projeto enviado à Câmara, o prefeito Fernando Haddad afirma que no Estado de São Paulo foi instituída, para a mesma finalidade, a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem). Segundo ele, a proposta atende as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Reajuste
Também foi aprovado o projeto 286/2014, que estabelece  reajuste de 5% retroativos a maio de 2014, e de 10,23%, a partir de maio de 2016.

De acordo com o projeto de  lei, a menor remuneração bruta mensal dos servidores da Guarda Civil Metropolitana não poderá ser inferior a R$ 1.449,00 a partir de 1º de maio de 2014; R$ 1.521,45 a partir de 1º de janeiro de 2015; e R$ 1.656,00 a partir de 1º de maio de 2016.

Se mantido o texto original proposto pela prefeitura, o projeto também cria um cargo de chefe de gabinete na Autarquia Hospitalar Municipal, de livre provimento em comissão pelo prefeito.

O projeto depende de uma segunda votação e sanção do prefeito Fernando Haddad para entrar em vigor.
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/09/camara-de-sp-aprova-reajuste-e-diaria-especial-para-gcms.html

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