GUARDAS MUNICIPAIS, FORÇAS ATIVAS E PRESENTE!

A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar 

as instituições que podem ser criadas pelos municípios para

 colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia delegado

 pelo município através de leis complementares. Algumas administrações

 locais têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar 

o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as 

grandes capitais do Brasil. A denominação "Guarda Civil" é oriunda 

das garbosas Guardas Civis dos Estados, extinta durante o período

 de exceção politica para juntas com as Forças Públicas dar 

origem as atuais Polícias Militares do Estados.

As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à 

segurança pública no Brasil. Em outros países a exemplo dos 

Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem 

como nos Estados Unidos e no Reino Unido, as administrações 

municipais possuem forças locais que atuam na segurança de

 seus cidadãos, conjuntamente com as Polícias Regionais 

(Condados, Regiões Autônomas ou Províncias) e Polícias 

Nacional, (De natureza civil ou militar).

É tão clara a intenção da Assembléia Constituinte de admitir uma 

atividade de polícia pelas guardas municipais, que houve por 

bem inseri-las no Artigo 144. (DA SEGURANÇA PÚBLICA),

 § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais 

destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, 

conforme dispuser a lei. (Lei Complementar no âmbito dos

 municípios, que recebeu no Artigo 30 da mesma Constituição 

Federal o DIREITO ABSOLUTO E PLENO de"LEGISLAR 

SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL")

Assim a atuação das guardas se elencam em atividades 

comunitárias de segurança urbana, de policiamento e segurança 

do ordenamento urbano, das normas gerais de posturas e estética, 

costumes e respeito ao pacto social, podendo atuar de forma 

plena e juridicamente segura, pois recebem  na sua concepção 

e operacionalização PARCELA DO PODER DE POLÍCIA 

ADMINISTRATIVA a que tem direito o ente federado chamado 

no Brasil de MUNICÍPIO, essa é a interpretação sistematizada, 

doutrinaria e imparcial, observemos os diplomas legais editados 

pelos legisladores, incluindo as Guardas Municipais dentro 

do conceito de AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, a serviço

 do ente estatal "MUNICÍPIO", basta aos caros leitores observarem 

de maneira atenta o Estatuto do Desarmamento que 

DETERMINA a formação de Guardas Municipais em 

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO POLICIAL (Qual a finalidade

 de se formar GUARDAS MUNICIPAIS em ESCOLAS DE POLÍCIA.

..pensem...), a Lei Maria da Penha, diz textualmente que Guardas 

Municipais devem ser preparados e instrumentalizados para 

atender e mediar ocorrências de agressão no ambiente 

domestico, ou a moderna legislação ambiental que permite 

as Guardas Municipais a plena atuação na defesa do Meio 

Ambiente, basta retirar diariamente 20 (Vinte) minutos para 

pesquisa, leitura e reflexão sobre o tema em em menos

 de 1 (Hum) mês teremos uma nova CONCEPÇÃO MENTAL

 do que vem a ser as GUARDAS MUNICIPAIS.

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Elvis de Jesus

Inspetor Regional de G.C.M.

São José dos Campos SP

gcmelvis@hotmail.com - 12 7817-9954 ID 90*26011

http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com.br/2014/01/guardas-municipais-forcas-ativas-e.html