sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

A Justiça proibiu a greve da Guarda Municipal, que havia sido anunciada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc) para ter início na segunda-feira (22). Em seu despacho, o juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública, considerou o serviço essencial e determinou a manutenção integral das atividades de todos os guardas municipais.

Em caso de descumprimento, o juiz estipulou multa diária de R$ 10 mil ao Sismuc e autorizou o desconto de salários e vantagens funcionais relativos aos dias em que houver paralisação.
O magistrado também proibiu o Sismuc de cercear o direito de acesso dos servidores municipais que decidirem não aderir ao movimento, ou de usuários que procuram as unidades de prestação de serviços públicos.

O juiz entendeu que havia um risco inegável para toda a população local na segurança e na proteção ao patrimônio público, em áreas como educação, abastecimento, meio ambiente, transporte público e coletivo, além da área de saúde.

Diz o despacho:

"É que as atividades exercidas pelos guardas municipais são tidas como essenciais (serviço público essencial), como bem apontado pela petição inicial, sendo que a greve agendada, inegavelmente, violará o princípio constitucional dos serviços públicos. Então, neste caso específico, embora haja o direito de greve do servidor (garantido constitucionalmente, mas dependente de lei regulamentadora), não se pode admitir a conduta traçada pelo requerido na hipótese (greve)"

".. Defiro, neste momento, o pleito de antecipação de antecipação de tutela, na forma do art. 273 e inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a manutenção integral das atividades de todos os guardas municipais, devendo o sindicato, ora requerido, adotar todas as providências necessárias à integral manutenção das atividades funcionais dos guardas municipais, ficando proibida a prática de atos que cerceiem o direito de acesso dos servidores municipais que não aderiram ao movimento, bem como de usuários às unidades de prestação de serviços públicos."

"Nesta mesma decisão, autorizo o desconto de salários e vantagens funcionais relativos aos dias em que ocorrer paralisação (aqui em conformidade com a jurisprudência encartada pelo autor). Em caso de desobediência a esta ordem judicial, ficará o requerido (Sismuc) sujeito à multa diária de R$ 10.000,00 na forma do artigo 461, § 4º do CPC."

Fonte: http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/429217/?noticia=JUSTICA+PROIBE+GREVE+DA+GUARDA+MUNICIPAL+E+ESTIPULA+MULTA+DIARIA

Um comentário:

  1. BRASIL, CIDADÃOS E CIDADÃS, BLOGUEIROS...Leiam matéria sobre a ocupação da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, HOJE, pelos servidores municipais com o seu sindicato. Queriam apenas conversar, tirar projeto de pauta, pois direito de amplia, não se reduz! Matéria completa no blog: www.valdecyalves.blogspot.com

    Divulguem, comentem, liguem em solidariedade aos seus amigos servidores, ao sindicato irmão. Hoje são eles na luta, amanhã poderão ser vocês. ARMEMOS REDE DE APOIO. Contatos na matéria no blog:

    www.valdecyalves.blogspot.com

    ResponderExcluir

Faça um comentário

Constituição Federal:
Art. 1º / inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;

O seu comentário é uma ferramenta importante para o aprimoramento deste blog. Porém, deverá seguir algumas regras:

1 - Fica vetado o anonimato;
2 - O comentário deverá ter relação com o assunto em questão.
3 - Não serão aceitos comentários que denigram o nome da corporação ou de seus integrantes.
4 - Comentários inapropriados serão retirados pelo editor do blog sem prévio aviso.

OBS.: Verificar Página Termos de Uso - Ao enviar o seu comentário, fica confirmado ter conhecimento da política de uso deste blog.

A equipe do Blog agradece !!!