Opinião! - Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha”

Nos dias 17 e 18 de agosto de 2015, foi realizado no Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha”,  que buscou destacar a importância e os avanços promovidos pela Lei nº 11.340/2006, contando com palestrantes renomados e com vasta experiência no tema, , destacando os seguintes aspectos:

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

A Lei n. 11.340/06 foi considerada pela Organização das Nações Unidas – ONU no ano de 2012, uma das três leis mais eficazes do mundo no combate a violência domestica, perdendo apenas para Espanha e Chile. 

A 1ª Delegacia da Mulher completou 30 anos de existência, o Estado de São Paulo foi pioneiro no país na criação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no Brasil e no Mundo, atualmente existem 130 Delegacias de Defesa da Mulher em funcionamento no estado. São nove na Capital, 15 na Grande São Paulo e 107 no Interior, o País conta com 307 delegacias da mulher.

Discutiu-se os indicadores de enfrentamento da violência, trazendo o problema de que o desafio de negação da justiça ainda continua, nos anos de 2001 – 2011 foram 50 mil feminicídios, uma média de 5.664 mortes por ano, 472 por mês, 15,52 por dia e 01 a cada 1h30, conforme dados de Pesquisa feita pelo IPEA, a violência sexual também apresenta dados alarmantes, em 2013 foram 50.320 casos de estupros registrados, 35% das vitimas fazem denúncias, portanto, pode chegar a 143.000 casos, só em SP foram registrados 12.057 casos, conforme 8º anuário do Fórum de Segurança, o Brasil é o sétimo entre os países com maior índice de violência doméstica. 

Exaltou-se também a evolução e eficácia dos programas de enfrentamento a violência e que após nove anos de existência da Lei Maria da Penha ajudaram a diminuir 10% os casos de morte de mulheres dentro de seus lares. A campanha nacional Justiça pela Paz em Casa idealizada pela Ministra Carmen Lucia do Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo é incentivar a luta pela igualdade e pela paz nos lares brasileiros em parceria entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), o Governo do DF (GDF) e a Defensoria Pública do DF, tem como uma de suas medidas a construção da Casa da Mulher Brasileira, um local de apoio para as mulheres em situação de violência que reunirá diversos serviços, como delegacia especializada, juizado e varas, defensoria, promotoria, atendimento psicossocial e orientação para emprego e renda. Além disso, a estrutura terá brinquedoteca, auditório, alojamento de passagem e espaço de convivência. Nacionalmente, o Governo Federal construirá 26 lares do tipo, uma em cada estado, por meio do Programa Mulher, Viver sem Violência. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Outra importante conquista foi a alteração do Código Penal através da Lei nº 13.104/2015, conhecida como “Lei do Feminicídio”, que aumenta a pena do agressor (em caso de homicídio da mulher) em 1/3 (12  a 30 anos). 

A conquista da Marcha das Margaridas, que tem o intuito de construir novos espaços para as mulheres do campo e da floresta, com várias reivindicações sobre a realidade vivida por muitas mulheres no Brasil, também foi lembrada durante o seminário, pois culminou na conquista das Unidades Móveis em 2013 para o atendimento às mulheres em situação de violência, que já chegaram em alguns Estados brasileiros, elevando o número de denúncias no campo. Outra importante ferramenta é o disque 180 (Central de Atendimento a Mulher), a denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o País, e para proteger e ajudar as mulheres a entenderem quais são seus direitos, sendo que o acionamento das polícias militares de todo o país é imediato. Em 2014, nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul começou a ser testado um aplicativo que foi desenvolvido com uma tecnologia que indica a localização da pessoa que aciona o dispositivo, a ideia é que, quando acionado, o aplicativo dispare um alerta aos serviços de Segurança mais próximos da mulher que recorreu à ferramenta para pedir ajuda. Ao mesmo tempo, as chamadas promotoras legais populares também são avisadas sobre o alerta disparado, além de pessoas que podem ser cadastradas pela própria vítima como sendo de sua rede de apoio pessoal. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Em São Paulo, através da Lei nº 15.764/2013, o Prefeito de São Paulo criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que conta com serviços de Centro de Referencia das Mulheres, Centro de Cidadania da Mulher, Casa Abrigo Helenira Rezende, Unidade Móvel (Governo Federal), além das políticas Intersecretariais da Prefeitura do Município de São Paulo, como o aluguel social, conforme Portaria 114 da Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB), cotas da minha casa minha vida, conforme Resolução CMH 61, além de diversas parcerias, dentre elas com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

A Ministra Eleonora Menicucci ressaltou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, através da Guarda Civil Metropolitana com o Projeto “Guardiã Maria da Penha”, instituído pelo Decreto nº 55089/2014, em parceria entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público Estadual, que promove visitas semanais de guardas civis metropolitanos a mulheres com medidas protetivas contra seus ex-parceiros, por violência doméstica, que já conseguiu uma redução expressiva da reincidência de casos. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Na área da saúde foi mencionada a importância da Lei nº 12.845/13 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, estabelece que os hospitais do SUS devem prestar serviço multidisciplinar à mulhervítima de violência sexual, incluindo a "profilaxia da gravidez", ou seja, o uso da chamada "pílula do dia seguinte", prática já prevista em norma técnica do Ministério da Saúde.

Também foi lembrado o Projeto Promotoras Legais Populares (PLP) que é desenvolvido pela União de Mulheres de São Paulo há quase há 21 anos e hoje está espalhada por todo o estado e por outras unidades federais Brasil afora, com o objetivo de estimular a participação política e cidadã do público feminino, para que sejam multiplicadoras dessas informações em suas comunidades.

Apresentação do Coral a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

No judiciário, destacou-se a importância da vara de violência domestica em São Paulo, que no inicio era 01 anexo na 8º vara e com a crescente dos casos foi criado a vara central da violência doméstica, optando-se também pela criação das varas descentralizadas, sendo duas na região Leste, duas na região Sul, uma na região Norte e uma na região Oeste. Na região Leste por exemplo, são impressionantes 16.000 feitos em andamento, cada vara possui uma equipe multidisciplinar com defensoria publica e ministério publico, as cidades de Guarulhos, Sorocaba, São José dos Campos e São José do Rio Preto também contam com varas especializadas.

Uma importante política publica destacada foi o Projeto Fênix, dedicado a atender mulheres que sofreram lesões físicas em decorrência de violência em âmbito familiar e doméstico, a iniciativa prevê atendimento médico e hospitalar pela rede pública de saúde, com intervenção cirúrgica, se necessário, a fim de facilitar o restabelecimento emocional e físico da mulher vitimada, o encaminhamento da vítima se dará por ordem judicial à entidade hospitalar integrante da rede de atendimento especializado.

Referente ao papel das defensorias publicas no combate a violência domestica, foi ressaltado o Enunciado I CONDEGE (Associação Nacional dos Defensores Públicos), que diz que em se tratando do ajuizamento de medida protetiva de urgência o defensor publico atuará independente da situação econômica e financeira da mulher vitima de violência domestica e familiar, nas demais demandas, excetuadas as criminais, o defensor público avaliará a hipossuficiência no caso concreto para o ajuizamento da ação e segundo o Enunciado V da CONDEGE a transexual declarada ou não judicialmente como mulher, deve ser atendida pela Defensoria Publica com aplicação da Lei Maria da Penha. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

No tocante ao Ministério Público, o estado de São Paulo criou o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), inicialmente só existia oGEVID central, mas agora foram criadas seis varas de violência doméstica, e junto a elas há também os GEVIDs regionais, que atua não só nos processos, mas também no desenvolvimento de projetos de enfrentamento à violência doméstica, com a finalidade de assegurar uma resposta efetiva do Estado, processar e responsabilizar os agressores e mudar a realidade das pessoas envolvidas. 

De tudo que acompanhamos nesses dois dias, conclui-se que a Lei Maria da Penha trouxe efetivamente uma nova mentalidade para os entes públicos e para a população que começam a enxergar a vítima de violência doméstica como protagonista da história, pode se provar através das diversas medidas que visam humanizar o atendimento da mulher, evitando assim a revitimização e humilhação de procedimentos burocráticos e sem eficácia, é claro que muito ainda se tem que caminhar, como por exemplo o aumento do numero de delegacias especializadas, o aumento do número de varas especializadas e o treinamento dos servidores que atendem as vitimas, mas por tudo que expomos, percebe-se que já temos um bom caminho (com diversas vitórias) percorrido.

O  Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha” contou com os palestrantes:

Eleonora Menicucci – Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que em sua Palestra Magna falou sobre o Papel do Estado no Enfrentamento da Violência contra a Mulher; 

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Luiza Eluf - Advogada, escritora (autora dos livros “crimes contra os costumes e assedio sexual” – doutrina e jurisprudência; “A Paixão no Banco dos Réus”, “Matar ou morrer”, entre outros)

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Cristiana de Castro Moraes - Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado/SP; 

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Denise Motta Dau - Secretária Municipal de Política para as Mulheres do Município de São Paulo; Dulce Xavier - Secretária Adjunta Municipal de Política para as Mulheres do Município de São Paulo; 

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Angélica de Maria de Mello Almeida – Desembargadora e Coordenadora da Vara Especial de Combate a Violência contra a Mulher e Representante do Tribunal de Justiça/SP; 

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Ana Paula de Oliveira Meirelles Lewin - Defensora Publica e Coordenadora da Vara Especial de Combate a Violência contra a Mulher Representante do Tribunal de Justiça/SP; 

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Amelinha Teles (Maria Amélia de Almeida Teles) – Advogada e pedagoga, co-fundadora da União de Mulheres de São Paulo, precursora do curso de formação Promotoras Legais Populares do Brasil; 

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Maria Gabriela Prado Mansur – Promotora Publica Coordenadora do Núcleo de Combate a Violência Domestica em Taboão da Serra, do Ministério Publico de São Paulo e uma das Diretoras do Departamento da Mulher da Associação Paulista do Ministério Público (APMP); 

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Sueli da Silva Machado – Coordenadora da Casa Abrigo Elenira Resende de Souza Nazareth - da Secretaria Municipal de Política para Mulheres da Prefeitura do Município de São Paulo; 

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Antônia Conceição dos Santos – Mestre em Ciências Sociais, Servidora Pública e Professora na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município/SP; 

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Eva Alterman Blay - Socióloga, Professora Titular Sênior da FFLCH/USP, fundadora do Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero – NEMGE, autora de diversos livros e artigos sobre a participação política da mulher, violência contra a mulher, feminismo e masculinidades.

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Gislaine Caresia - Presidente da Comissão da Mulher - Advogada;

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Juliana Cardoso - Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo; 

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Rosmary Corrêa - Presidente do Conselho Estadual da Mulher - Ex- Deputada Estadual,  Delegada de Polícia aposentada, ex-Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social do Governo do Estado de São Paulo, implementou a 1ª Delegacia da Mulher no Estado de São Paulo.

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Dulce Xavier - Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres da Prefeitura do Município de São Paulo

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Autora: Maria de Lourdes Moreira
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito
Pós Graduada em  Direito e Processo Penal pela Universidade 9 de Julho

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