Opinião! - Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha”

Nos dias 17 e 18 de agosto de 2015, foi realizado no Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha”,  que buscou destacar a importância e os avanços promovidos pela Lei nº 11.340/2006, contando com palestrantes renomados e com vasta experiência no tema, , destacando os seguintes aspectos:

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

A Lei n. 11.340/06 foi considerada pela Organização das Nações Unidas – ONU no ano de 2012, uma das três leis mais eficazes do mundo no combate a violência domestica, perdendo apenas para Espanha e Chile. 

A 1ª Delegacia da Mulher completou 30 anos de existência, o Estado de São Paulo foi pioneiro no país na criação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no Brasil e no Mundo, atualmente existem 130 Delegacias de Defesa da Mulher em funcionamento no estado. São nove na Capital, 15 na Grande São Paulo e 107 no Interior, o País conta com 307 delegacias da mulher.

Discutiu-se os indicadores de enfrentamento da violência, trazendo o problema de que o desafio de negação da justiça ainda continua, nos anos de 2001 – 2011 foram 50 mil feminicídios, uma média de 5.664 mortes por ano, 472 por mês, 15,52 por dia e 01 a cada 1h30, conforme dados de Pesquisa feita pelo IPEA, a violência sexual também apresenta dados alarmantes, em 2013 foram 50.320 casos de estupros registrados, 35% das vitimas fazem denúncias, portanto, pode chegar a 143.000 casos, só em SP foram registrados 12.057 casos, conforme 8º anuário do Fórum de Segurança, o Brasil é o sétimo entre os países com maior índice de violência doméstica. 

Exaltou-se também a evolução e eficácia dos programas de enfrentamento a violência e que após nove anos de existência da Lei Maria da Penha ajudaram a diminuir 10% os casos de morte de mulheres dentro de seus lares. A campanha nacional Justiça pela Paz em Casa idealizada pela Ministra Carmen Lucia do Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo é incentivar a luta pela igualdade e pela paz nos lares brasileiros em parceria entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), o Governo do DF (GDF) e a Defensoria Pública do DF, tem como uma de suas medidas a construção da Casa da Mulher Brasileira, um local de apoio para as mulheres em situação de violência que reunirá diversos serviços, como delegacia especializada, juizado e varas, defensoria, promotoria, atendimento psicossocial e orientação para emprego e renda. Além disso, a estrutura terá brinquedoteca, auditório, alojamento de passagem e espaço de convivência. Nacionalmente, o Governo Federal construirá 26 lares do tipo, uma em cada estado, por meio do Programa Mulher, Viver sem Violência. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Outra importante conquista foi a alteração do Código Penal através da Lei nº 13.104/2015, conhecida como “Lei do Feminicídio”, que aumenta a pena do agressor (em caso de homicídio da mulher) em 1/3 (12  a 30 anos). 

A conquista da Marcha das Margaridas, que tem o intuito de construir novos espaços para as mulheres do campo e da floresta, com várias reivindicações sobre a realidade vivida por muitas mulheres no Brasil, também foi lembrada durante o seminário, pois culminou na conquista das Unidades Móveis em 2013 para o atendimento às mulheres em situação de violência, que já chegaram em alguns Estados brasileiros, elevando o número de denúncias no campo. Outra importante ferramenta é o disque 180 (Central de Atendimento a Mulher), a denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o País, e para proteger e ajudar as mulheres a entenderem quais são seus direitos, sendo que o acionamento das polícias militares de todo o país é imediato. Em 2014, nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul começou a ser testado um aplicativo que foi desenvolvido com uma tecnologia que indica a localização da pessoa que aciona o dispositivo, a ideia é que, quando acionado, o aplicativo dispare um alerta aos serviços de Segurança mais próximos da mulher que recorreu à ferramenta para pedir ajuda. Ao mesmo tempo, as chamadas promotoras legais populares também são avisadas sobre o alerta disparado, além de pessoas que podem ser cadastradas pela própria vítima como sendo de sua rede de apoio pessoal. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Em São Paulo, através da Lei nº 15.764/2013, o Prefeito de São Paulo criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que conta com serviços de Centro de Referencia das Mulheres, Centro de Cidadania da Mulher, Casa Abrigo Helenira Rezende, Unidade Móvel (Governo Federal), além das políticas Intersecretariais da Prefeitura do Município de São Paulo, como o aluguel social, conforme Portaria 114 da Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB), cotas da minha casa minha vida, conforme Resolução CMH 61, além de diversas parcerias, dentre elas com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

A Ministra Eleonora Menicucci ressaltou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, através da Guarda Civil Metropolitana com o Projeto “Guardiã Maria da Penha”, instituído pelo Decreto nº 55089/2014, em parceria entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público Estadual, que promove visitas semanais de guardas civis metropolitanos a mulheres com medidas protetivas contra seus ex-parceiros, por violência doméstica, que já conseguiu uma redução expressiva da reincidência de casos. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Na área da saúde foi mencionada a importância da Lei nº 12.845/13 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, estabelece que os hospitais do SUS devem prestar serviço multidisciplinar à mulhervítima de violência sexual, incluindo a "profilaxia da gravidez", ou seja, o uso da chamada "pílula do dia seguinte", prática já prevista em norma técnica do Ministério da Saúde.

Também foi lembrado o Projeto Promotoras Legais Populares (PLP) que é desenvolvido pela União de Mulheres de São Paulo há quase há 21 anos e hoje está espalhada por todo o estado e por outras unidades federais Brasil afora, com o objetivo de estimular a participação política e cidadã do público feminino, para que sejam multiplicadoras dessas informações em suas comunidades.

Apresentação do Coral a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

No judiciário, destacou-se a importância da vara de violência domestica em São Paulo, que no inicio era 01 anexo na 8º vara e com a crescente dos casos foi criado a vara central da violência doméstica, optando-se também pela criação das varas descentralizadas, sendo duas na região Leste, duas na região Sul, uma na região Norte e uma na região Oeste. Na região Leste por exemplo, são impressionantes 16.000 feitos em andamento, cada vara possui uma equipe multidisciplinar com defensoria publica e ministério publico, as cidades de Guarulhos, Sorocaba, São José dos Campos e São José do Rio Preto também contam com varas especializadas.

Uma importante política publica destacada foi o Projeto Fênix, dedicado a atender mulheres que sofreram lesões físicas em decorrência de violência em âmbito familiar e doméstico, a iniciativa prevê atendimento médico e hospitalar pela rede pública de saúde, com intervenção cirúrgica, se necessário, a fim de facilitar o restabelecimento emocional e físico da mulher vitimada, o encaminhamento da vítima se dará por ordem judicial à entidade hospitalar integrante da rede de atendimento especializado.

Referente ao papel das defensorias publicas no combate a violência domestica, foi ressaltado o Enunciado I CONDEGE (Associação Nacional dos Defensores Públicos), que diz que em se tratando do ajuizamento de medida protetiva de urgência o defensor publico atuará independente da situação econômica e financeira da mulher vitima de violência domestica e familiar, nas demais demandas, excetuadas as criminais, o defensor público avaliará a hipossuficiência no caso concreto para o ajuizamento da ação e segundo o Enunciado V da CONDEGE a transexual declarada ou não judicialmente como mulher, deve ser atendida pela Defensoria Publica com aplicação da Lei Maria da Penha. 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

No tocante ao Ministério Público, o estado de São Paulo criou o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), inicialmente só existia oGEVID central, mas agora foram criadas seis varas de violência doméstica, e junto a elas há também os GEVIDs regionais, que atua não só nos processos, mas também no desenvolvimento de projetos de enfrentamento à violência doméstica, com a finalidade de assegurar uma resposta efetiva do Estado, processar e responsabilizar os agressores e mudar a realidade das pessoas envolvidas. 

De tudo que acompanhamos nesses dois dias, conclui-se que a Lei Maria da Penha trouxe efetivamente uma nova mentalidade para os entes públicos e para a população que começam a enxergar a vítima de violência doméstica como protagonista da história, pode se provar através das diversas medidas que visam humanizar o atendimento da mulher, evitando assim a revitimização e humilhação de procedimentos burocráticos e sem eficácia, é claro que muito ainda se tem que caminhar, como por exemplo o aumento do numero de delegacias especializadas, o aumento do número de varas especializadas e o treinamento dos servidores que atendem as vitimas, mas por tudo que expomos, percebe-se que já temos um bom caminho (com diversas vitórias) percorrido.

O  Seminário “Nove anos da Lei Maria da Penha” contou com os palestrantes:

Eleonora Menicucci – Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que em sua Palestra Magna falou sobre o Papel do Estado no Enfrentamento da Violência contra a Mulher; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Luiza Eluf - Advogada, escritora (autora dos livros “crimes contra os costumes e assedio sexual” – doutrina e jurisprudência; “A Paixão no Banco dos Réus”, “Matar ou morrer”, entre outros)

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Cristiana de Castro Moraes - Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado/SP; 

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Denise Motta Dau - Secretária Municipal de Política para as Mulheres do Município de São Paulo; Dulce Xavier - Secretária Adjunta Municipal de Política para as Mulheres do Município de São Paulo; 

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Angélica de Maria de Mello Almeida – Desembargadora e Coordenadora da Vara Especial de Combate a Violência contra a Mulher e Representante do Tribunal de Justiça/SP; 

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Ana Paula de Oliveira Meirelles Lewin - Defensora Publica e Coordenadora da Vara Especial de Combate a Violência contra a Mulher Representante do Tribunal de Justiça/SP; 

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Amelinha Teles (Maria Amélia de Almeida Teles) – Advogada e pedagoga, co-fundadora da União de Mulheres de São Paulo, precursora do curso de formação Promotoras Legais Populares do Brasil; 

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Maria Gabriela Prado Mansur – Promotora Publica Coordenadora do Núcleo de Combate a Violência Domestica em Taboão da Serra, do Ministério Publico de São Paulo e uma das Diretoras do Departamento da Mulher da Associação Paulista do Ministério Público (APMP); 

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Sueli da Silva Machado – Coordenadora da Casa Abrigo Elenira Resende de Souza Nazareth - da Secretaria Municipal de Política para Mulheres da Prefeitura do Município de São Paulo; 

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Antônia Conceição dos Santos – Mestre em Ciências Sociais, Servidora Pública e Professora na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município/SP; 

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Eva Alterman Blay - Socióloga, Professora Titular Sênior da FFLCH/USP, fundadora do Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero – NEMGE, autora de diversos livros e artigos sobre a participação política da mulher, violência contra a mulher, feminismo e masculinidades.

Foto Extraída do Portal to TCM/SP

Gislaine Caresia - Presidente da Comissão da Mulher - Advogada;

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Juliana Cardoso - Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo; 

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Rosmary Corrêa - Presidente do Conselho Estadual da Mulher - Ex- Deputada Estadual,  Delegada de Polícia aposentada, ex-Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social do Governo do Estado de São Paulo, implementou a 1ª Delegacia da Mulher no Estado de São Paulo.

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Dulce Xavier - Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres da Prefeitura do Município de São Paulo

Foto Extraída do Portal da Escola de Contas do TCM/SP

Autora: Maria de Lourdes Moreira
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito
Pós Graduada em  Direito e Processo Penal pela Universidade 9 de Julho

http://osmunicipais.blogspot.com.br/2015/08/seminario-nove-anos-da-lei-maria-da.html

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Da Redação - História das Carreiras da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP

No dia 21/07/2015, foi publicado no Diário Oficial do Município o novo Plano de Carreira de Carreira da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.239, o quarto de sua história, trazendo inúmeras inovações, mas principalmente com mecanismos ágeis de promoção, avaliando com critérios objetivos antiguidade e meritocracia, porém nem sempre foi assim.

Embora, muitos afirmem que a Guarda Civil Metropolitana foi criada pela Lei nº 10.115 de 15 de setembro de 1986, as tratativas de sua criação foram objeto de campanha eleitoral no pleito de 1986, sendo uma das diretrizes do programa de governo do Prefeito Jânio da Silva Quadros (1917/1992), tanto que coube ao Secretário Municipal José Benedito Viana de Moares da extinta Secretaria Municipal de Defesa Social - SEMDES, a publicação do primeiro edital para inscrição dos candidatos à Guarda Civil Metropolitano, publicado no Diário Oficial do Município de 10/01/1986, porém os cargos não existiam na legislação vigente à época.

Em 24/01/1986, foi publicada a Portaria nº 032/SEMDES, atribuindo ao Tenente Coronel José Ávila da Rocha, do Exército Brasileiro, a função de Coordenador Militar da Polícia Metropolitana, que foi o primeiro Comandante da Guarda Civil Metropolitana.

No mês de março de 1986, o Vereador Eurípides Sales, assume a Secretaria Municipal de Defesa Social, com a publicação da Portaria nº 132/PREF/1986, do dia 05, embora tenha editado várias portarias buscando criar uma estrutura inicial para a Guarda Civil Metropolitana, em especial determinado a convocação dos aprovados no concurso de  admissão (Ordem Interna nº 13/SEMDES/86), apoiou a criação da Guarda Mirim (Ordem Interna nº 14/SEMDES/86), da sede da Corporação à Rua Pedro de Toledo (Ordem Interna nº 14/SEMDES/86), criação da Patrulha Mirim, do Corpo Feminino, que seria regido pela Coronel PM Janete Fiuza,  e inicio na formação da primeira turma de Guardas Civis Metropolitanos (Ordem Interna nº 21/SEMDES/1986), deixa o cargo no dia 17, data em que se inicia o curso de formação dos aprovados no concurso de admissão, assumindo a Pasta Renato Tuma, com a publicação da Portaria nº 75/PREF/1986.

O Prefeito Jânio da Silva Quadros e os Secretários Eurípedes Sales e Renato Tuma, foram gestores  além do seu tempo, pois foram capazes de criar uma estrutura corporativa moderna para a Secretaria Municipal de Defesa Social, através do Decreto nº 23.047 de 21/03/1986, que deveria ser o marco de Criação da Guarda Civil Metropolitana, pois criou sua Coordenadoria que perdurou até 2002, além da Diretoria de Ensino, Diretoria de Operações, indicou as atribuições, uso de uniforme e insignias, que os membros da Corporação seriam regidos pela Lei nº 9.160/1980 até a criação de quadro próprio, delegando ao Secretário a competência para o escalonamento hierárquico.

No mês de abril de 1986, o Secretário Renato Tuma, definiu as atribuições da Coordenadoria de Segurança Metropolitana, através da Portaria nº 001/SEMDES/1986, que era dividida em quatro seguimentos, Gabinete, Supervisão e duas Diretorias, que tinham setores de comunicação social, informações, investigações, crimes funcionais, fazendários, planejamento, processamento de dados, ilícitos fazendários entre outros, também definiu a estrutura e atribuições da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, através da Portaria nº 004/SEMDES/1986, criando o Subcomando, Departamento de Operações, Departamento de Ensino, Assistência Técnica / Jurídica, Seção de Serviço Social, Comunicação Social, além de indicar a possível composição da carreira com 10 cargos.

No entanto, a primeira carreira foi instituída pela Lei nº 10.272 de 06 de abril de 1987, que contava com 6 cargos em carreira única com efetivo total fixado em 5 mil integrantes, numa proporção aproximada de 90% de homens e 10% de mulheres, exigindo curso superior a partir do cargo de Inspetor, contudo devido a falta de pessoas com experiencia necessária para os cargos de supervisão e gestão, foi editada a Lei nº 10.406 de 02 de dezembro de 1987, que permitiu o comissionamento a partir do cargo de Classe Especial, por isso os cargos mais elevados da hierarquia foram preenchidos por militares, porém foram realizados apenas quatro concursos de ingresso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano e um para o cargo de Subinspetor, sendo que o concurso de ingresso realizado em 1992 foi o maior da história da Corporação, disponibilizando 3.500 vagas para o cargo de Guarda Civil Metropolitano.

O primeiro plano de carreira da Guarda Civil Metropolitana resistiu a Gestão do Prefeito Jânio da Silva Quadros (1986/1988) e da Prefeita Luiza Erundina de Sousa (1989/1992), porém sofreu profunda transformação na Gestão do Prefeito Paulo Salim Maluf (1993/1996) com a edição da Lei nº 11.715 de 03 de janeiro de 1995, que contava com 8 cargos, permitindo o comissionamento a partir do cargo de Inspetor Chefe Regional, com nomeação de militares e portadores de diploma de curso superior, sendo carreira mista permitindo o ingresso no cargo de 2º Inspetor através de concurso público, exigindo dos candidatos diploma de curso superior, também para este cargo a previsão de concurso de acesso mediante a comprovação de 06 anos de efetivo exercício de Classe Distinta, implementando a primeira regra de integração, que contemplou os aprovados nos concursos de ingresso realizados em 1990 e 1991, excluindo os aprovados no concurso de 1992, que por 06 (meses) não puderam ser integrados ao cargo de Classe Especial, fixando o efetivo em 10.040 integrantes, na proporção aproximada de 70% de homens e 30% de mulheres, também trouxe reposição significativa do padrão de vencimentos e elevação do R.E.T.P. de 70% para 100% e meses depois para 140%, medida que tentava impedir a evasão do efetivo, que foi a maior de sua história, devido a crise econômica que atravessava o país. 

A Lei nº 11.715/1995, perdurou na Gestão do Prefeito Paulo Salim Maluf (1993/1996) e do Prefeito Celso Roberto Pitta do Nascimento (1997/2000), sendo realizados dois concursos de ingresso ao cargo de Guarda Civil Metropolitano e um ao cargo de 2º Inspetor, além de um concurso de acesso para o cargo de Classe Especial e um ao cargo de 2º Inspetor, que não foram suficientes para a progressão na carreira da maioria do efetivo, se inciando as discussões para a construção de um novo plano de carreira na gestão da Prefeita Marta Teresa Smith de Vasconcelos Suplicy (2001/2004),

Em 26 de janeiro de 2004 foi publicada a Lei nº 13.768, instituindo carreira única com 8 cargos, inovando no agrupamento de cargos em níveis, com promoção apenas através de aprovação em concurso de acesso, excetuando os ocupantes de cargo efetivo de GCM-3ª Classe, que quando aprovados no estágio probatório seriam integrados ao cargo de GCM-2ª Classe, porém proporcionou a redução do R.E.T.P. de 140% para 50%, contudo não houve redução do valor dos salários, fixou o efetivo em 15.000 integrantes, mantendo a proporção de 70% de homens e 30% de mulheres, afastou a exigência de curso superior para os cargos de Inspetor, extinguiu os cargos de Classe Especial, 2º Inspetor e 1º Inspetor, criando regras de integração e o instituto da opção pela nova carreira, sendo que no final daquele ano foi aberto concurso de ingresso para o cargo de GCM-3ª Classe.

Vários fatores foram preponderantes para o insucesso da Lei nº 13.768, o primeiro deles foi a ausência de concursos de ingresso na Gestão do Prefeito José Serra (2005/2006) e Gilberto Kassab (2006/2012), embora tenham ocorrido concursos de acesso, estes foram muito controversos e questionados judicialmente, o primeiro deles previa vagas para os cargos de Classe Distinta, Inspetor, Inspetor Regional e Inspetor de Agrupamento, porém tendo aprovados somente aos cargos de Classe Distinta e Inspetor, no segundo concurso de acesso foram reservadas apenas vagas ao cargo de Classe Distinta, no terceiro concurso de acesso foram reservadas vagas aos cargos de GCM-1ª Classe, Inspetor, Inspetor Regional e Inspetor de Agrupamento, porém o certame foi suspenso por intervenção do Tribunal de Contas do Município, devido a impossibilidade de progressão na carreira o número de evasão do efetivo foi crescente.

Na Gestão do Prefeito Fernando Haddad (2012/2016), foi aberto concurso de ingresso para o cargo de GCM-3ª Classe, buscando promover fôlego a Corporação e se iniciou ampla discussão sobre uma nova carreira que pudesse contemplar a antiguidade e meritocracia, em especial acomodar os integrantes nos cargos a serem criados e um mecanismo eficiente de promoção permanente.

A Lei nº 16.239, instituiu a nova carreira, composta por 10 cargos, resgatando os cargos de Classe Especial e Subinspetor, bem como, a exigência de diploma de curso superior ao cargo de Inspetor, mantendo o efetivo em 15.000 integrantes, porém sem distinção de gênero, criando três formas de valorização profissional por promoção horizontal, vertical e progressão vertical, fixando regras objetivas para evolução na carreira.

Passados 29 anos, podemos observar que a carreira prevista na Portaria nº 004/SEMDES/1986 permanece atual e que a nova Carreira da Guarda Civil Metropolitana possa ser um atrativo para os atuais e novos integrantes, permitindo a construção de um novo modelo de segurança pública.

http://osmunicipais.blogspot.com.br/2015/07/da-redacao-historia-das-carreiras-da.html

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Violência contra Mulher

Violência contra Mulher

Autora: Edvânia Tavares de Melo
Classe Especial da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Serviço Social e  Docência do Ensino Superior pela Universidade Braz Cubas

Ao abordar o tema “violência contra mulher”, encontrei dificuldades, mas também grandes incentivadores, além de possibilitar conhecer e divulgar o Projeto Guardiã Maria da Penha, instituído pelo Decreto Municipal nº 55.089/2014 da Prefeitura do Município de São Paulo, com atuação efetiva da Guarda Civil Metropolitana para proteção da mulher em situação de violência.

O desenvolvimento do tema surge durante uma experiência profissional dentro da Guarda Civil Metropolitana- SP, Instituição uniformizada e armada, formada por homens e mulheres, baseados na hierarquia e disciplina desde 1986, onde tenho a honra de servir atualmente, cujo foco está no combate da violência no geral, com ênfase maior na violência contra a mulher e os meios oferecidos para recorrer depois de sofrer uma violência.

Contextualizando o Serviço Social na contemporaneidade, Iamamoto define que o objeto de trabalho do Serviço Social compõe-se das expressões da questão social, entendidas como as consequências das desigualdades originadas pelo capitalismo e herdadas do patriarcado, assim a violência contra a mulher datada de um período muito distante, não deixa de ser um tema atual, pois a desigualdade de gênero se faz presente em nossa sociedade contemporânea.

A violência manifesta-se de diversas maneiras e nem sempre se mostra como um ato violento, então como romper com o silêncio e o medo gerado pela violência doméstica contra a mulher?

Entende-se, assim, que a violência ocorre numa relação de intimidade e de dependência mútua, em que o agressor é uma pessoa do convívio, na qual a proximidade afetiva entre a vítima e o autor da violência dificulta a denúncia e as intervenções tradicionais das autoridades.

Então, não basta discorrer sobre a questão da violência no geral, mas focar na violência contra a mulher, identificando os reflexos da violência doméstica contra a mulher e entender como o Projeto Guardiã Maria da Penha pioneiro em São Paulo está atuando nesta importante expressão da questão social, cabendo avaliar não só a importância das medidas protetivas, como também a sua intensa necessidade de aplicação.

http://osmunicipais.blogspot.com.br/2015/09/violencia-contra-mulher.html

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Aprovada No Senado Federal A PEC 33/2014

PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra a agenda do pacto federativo  e a Agenda Brasil, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulação de informações de segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações mais tempestivas. Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às necessidades de estados e municípios.

— É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da PEC pelo Plenário.

Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios contam com as guardas municipais.

— Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.

Avanço

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo importante”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da educação, como veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.

— Garantir a segurança e o direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também cobrou a votação da PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Carlinhos Silva e Chico Sardelli desejam a todos FELIZ PÁSCOA AZUL MARINHO

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Da Redação - Letalidade Policial, Equívocos Midiáticos

Maria de Lourdes Moreira

 

Em 2007, ingressou na Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, após aprovação no concurso de ingresso para o cargo de GCM - 3ª Classe, em 2010, logrando êxito no estágio probatório foi enquadrada ao cargo de GCM - 2ª Classe.

 

Em 2012, recebeu o Título de Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, sendo que em sua primeira tentativa foi aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

Em seu Trabalho de Conclusão de Curso abordou o tema "Redução da Maioridade Penal", que foi publicado em "Os Municipais" em 15 artigos, que aprofundou a discussão do tema e se destacando na Blogsfera Azul Marinho, tendo os artigos "Alguns crimes de grande repercussão cometidos por menores infratores" e "Maioridade Penal - Critérios para Verificação da Imputabilidade", com quase 3.000 acessos somados.

 

Em 2013, foi aprovada no Processo Seletivo da UNINOVE, passando a frequentar o curso de Pós Graduação em Direito e Processo Penal. Pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, realizou os cursos de Ações para o Controle de Armas, Análise Criminal, Atuação Policial Frente aos Grupos Vulneráveis, Capacitação em Educação Para o Trânsito, Crimes Ambientais, Espanhol Básico, Formação de Formadores, Identificação Veicular, Inglês, Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de Segurança Pública, Licitações e Contratos, Local do Crime: Isolamento e Preservação, Mulher Vítima de Violência Doméstica, Planejamento Estratégico, Policiamento Orientado para o Problema, Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, Redação Técnica, Tráfico de Seres Humanos, Uso Progressivo da Força, Violência, Criminalidade e Prevenção

 

Em dezembro de 2013, articulou a volta de Os Municipais, assumindo como Editora Chefe, promovendo alterações que buscam modernizar a dinâmica do Blog para que se adequasse não só as novas demandas da Blogsfera Azul Marinho, mas também ter um alcance aos vários segmentos existentes para aprofundar cada vez mais as discussões sobre um novo modelo social, que diminua as desigualdades existentes.

 

 

"Os Municipais tem um apelo diferenciado na Blogsfera Azul Marinho, pois permite aos  profissionais das Guardas Municipais exporem idéias de forma responsável e com qualidade, repercutindo em todo o País a partir de divulgação nos demais blogs, tanto que mesmo com quase 2 anos de inatividade, seu numero de acessos somente aumentou, por isso é muito importante que esse trabalho continue, para que auxilie no desenvolvimento de políticas públicas reais para a segurança, transformando este espaço num Fórum Permanente de Discussão"

http://osmunicipais.blogspot.com.br/p/editora.html

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