Convocatória de luta contra a ADI 5156 que ataca a Lei 13.022/14 - Estatuto das Guardas Municipais

31/08/14 - A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5156), frente a Lei 13.022, o Estatuto das Guardas Municipais, com o objetivo de anular a referida lei. Esta é a posição dos OFICIAIS das Policias Militares, que com esta ação confirmam de VEJA TAMBÉM: O avanço das GMs e o contra-ataque...

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Guarda Civil de São Paulo passa a visitar vítimas de violência doméstica

31/08/14 - Encaminhado por Jorge Costa: Ação é aliada da Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência. Projeto piloto faz visitas diárias às vítimas que entraram na Justiça. A Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres vítimas de violência, ganhou um importante aliado em São Paulo. A Guarda Civil Metropolitana está visitando as vítimas para VEJA TAMBÉM: A 'grande sacada'...

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Durante patrulhamento em creche municipal, GCMs localizam 'observatório' utilizado por criminosos

27/08/14 Você Repórter - Washington Ribeiro: Equipe da Guarda Civil em patrulhamento por creche municipal, localiza um observatório em meio a área de recreação das crianças.   VEJA TAMBÉM: Homens em uma motocicleta disparam contra GCMs - Ninguém foi ferido no ataque Pelo fato da vegetação estar sempre alta, muitos indivíduos invadem para consumo de entorpecentes...

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Com GCM, número de 'marronzinhos' dobra em SP

Até o fim do ano, 2.500 agentes serão capacitados para fiscalizar o trânsito A prefeitura de São Paulo vai formar 2.500 agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) até o fim deste ano para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, afirmou o secretário municipal de Segurança Urbana, Roberto Porto. Com a medida, que tem respaldo em lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste...

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Seminário debate poder de polícia para Guardas Municipais >>

Lei federal, a ser regulamentada, permite uso de armas de fogo: Benedito Morais, Chico Sardelli, Michel da Silva Alves e Jonas do Carmo A Assembleia Legislativa sediou nesta terça-feira, 26/8, seminário para debater a regulamentação da Lei federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e que conferiu poder de polícia às mesmas, autorizando-as a utilizar...

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Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.(apresentação didática)

Lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014.   Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2° Incumbe às guardas municipais,...

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