RSS Feed
Twitter
18:33
Unknown
Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, pág 99 sábado, 30 de abril de 2011
“MOÇÃO 05-00004/2011
Hipoteca apoio ao Movimento Nacional pela regulamentação
das Guardas Municipais.
CONSIDERANDO que as Guardas Municipais realizam trabalho
em mais de 900 municípios brasileiros, sendo assim consideradas agências indispensáveis à manutenção do sistema de
segurança pública brasileiro.
CONSIDERANDO que a falta de regulamentação federal cria
uma sensação de que as Guardas Municipais são forças de
segurança “inferiores” em relação as forças estaduais e federais, o que de fato não é, eis que apenas possuem atribuições
distintas.
CONSIDERANDO que o supracitado fato acarreta restrições
aos investimentos que os municípios fazem em suas Guardas,
o que por deveras é um disparate, visto que o governo federal
estimula a criação destas forças e contribui através do Fundo
Nacional de Segurança Pública com investimentos destinados
ao aparelhamento das corporações e aperfeiçoamento dos
profissionais.
CONSIDERANDO que as Guarda Municipais merecem prestígio
em razão de seu mister, ressaltando ser fato a sua decisiva
atuação nos casos de seqüestro do publicitário Washington
Olivetto, da mãe do jogador Grafite e da filha do apresentador
Silvio Santos, visto que foi a Guarda que logrou êxito em localizar os cativeiros da vítimas.
CONSIDERANDO que o Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais nasceu com o intuito de dar voz
às entidades que representam os trabalhadores das Guardas
Municipais e qualificar este debate, fato este que não está
sendo contemplado no grupo de trabalho criado pela SENASP,
mister se faz reconhecer a necessidade de propiciar a maior
participação à categoria, inclusive para legitimar os interesses
de sua representatividade.
PROPOMOS ao Egrégio Plenário, com fundamento e na forma
do artigo 228, do Regimento Interno, Moção no sentido de
hipotecar apoio Movimento Nacional pela Regulamentação
das Guardas Municipais, que desde o ano de 2000 se mobiliza
para esse fim.
Solicitamos que cópias da presente Moção sejam enviadas aos
Nobres Parlamentares do Congresso Federal, ao Ministro da
Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Sala das Sessões,
Abou Anni
Vereador - PV”
0 comentários:
Postar um comentário
Faça um comentário
Constituição Federal:
Art. 1º / inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;
O seu comentário é uma ferramenta importante para o aprimoramento deste blog. Porém, deverá seguir algumas regras:
1 - Fica vetado o anonimato;
2 - O comentário deverá ter relação com o assunto em questão.
3 - Não serão aceitos comentários que denigram o nome da corporação ou de seus integrantes.
4 - Comentários inapropriados serão retirados pelo editor do blog sem prévio aviso.
OBS.: Verificar Página Termos de Uso - Ao enviar o seu comentário, fica confirmado ter conhecimento da política de uso deste blog.
A equipe do Blog agradece !!!