Foi aprovado nesta terça-feira (27), em Comissão Especial da Câmara, o relatório do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12). Uma das emendas anexadas ao termo aprovado, de autoria do vice-líder da Minoria, deputado Fernando Francischini (SD/PR), regulamenta o porte de arma e o acesso a calibre restrito para as Guardas Municipais de todo o país.
O deputado propõe que integrantes das Guardas Municipais tenham o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição mesmo fora de serviço.
Francischini acredita que a aprovação do relatório que altera o Estatuto do Desarmamento representa um avanço para todos os profissionais da área da Segurança Pública, sobretudo as Guardas Municipais. “É uma forma efetiva de criar um dispositivo para prevenir e inibir infrações que atentem contra bens, serviços, propriedade e espaço públicos e, principalmente, a sociedade. Os cidadãos clamam por mais segurança e não aguentam mais a sensação de impunidade a cada crime cometido contra pessoas inocentes”, justifica.
Estatuto
O parlamentar foi o relator do Projeto de Lei, aprovado em 2014, que regulamenta o Estatuto das Guardas Municipais. O texto foi aprovado nos termos do Estatuto do Desarmamento, onde o porte de arma aos Guardas Municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.
O documento ainda confere competências específicas, como cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública e atuar com ações preventivas na segurança escolar.
“Como relator da Lei que deu poder de polícia às Guardas não posso assistir calado que esses profissionais continuem a arriscar suas vidas sem que lhes seja fornecido treinamento adequado, porte de arma integral e acesso ao uso de calibres policiais para aumentar a segurança de todos”, finaliza Francischini.